Fiscalização de Contratos: Cálculos e Análise de Documentos Trabalhistas e Previdenciários para Prevenir a Responsabilidade Subsidiária da Administração

Modalidade: Presencial

APRESENTAÇÃO

O curso detalha a metodologia de cálculo da remuneração dos empregados considerando todos os reflexos pertinentes como ausências, habitualidade de horas extraordinárias, tipo de jornada (mensalista, horista, diarista). Além disso, são abordadas as questões atinentes à rescisão do contrato de trabalho e os valores devidos. Ademais, apresenta-se a utilização do sistema SEFIP e a forma de fiscalização e utilização das suas informações.  A relevância do tema se deve à implantação das práticas de retenção de verbas em conta vinculada nos contratos com cessão de mão-de-obra e à necessidade de formação dos fiscais e gestores de contratos no tema.

O curso aplica-se aos diferentes tipos de serviços de natureza contínua, tais como vigilância, limpeza, manutenção predial, manutenção de equipamentos, transportes, entre outros, muito comuns na Administração Pública.

PÚBLICO-ALVO

Servidores envolvidos nos contratos de locação de mão de obra nas áreas de licitações e contratos e controle interno, bem como gestores de contratos com esse objeto.

OBJETIVO GERAL

O curso tem como objetivo geral capacitar o participante para realizar cálculos trabalhistas, enfatizando o conhecimento da legislação trabalhista vigente e a integral quitação dos valores nos contratos de execução indireta.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 - Conceitos fundamentais: empregado, empregador, relação de emprego, terceirização;

2 – Tipos de contratos de trabalho, atualizado com a Lei 13.467/2017: contrato de experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado, temporário e intermitente;

3 – Tópicos em jornada de trabalho: jornada diária de trabalho e carga horária mensal; acordo de compensação; intervalos; direito e perda do repouso semanal remunerado; faltas justificadas e injustificadas; trabalho noturno; banco de horas; aplicação da convenção coletiva da categoria;

4 – Tópicos em Remuneração: diferença entre salário e remuneração; salário mínimo e piso salarial; adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno; gratificações; cálculo do salário proporcional e saldo de salário

5 –Tópicos específicos em remuneração:

a) horas extras: Adicionais de hora extra, forma de cálculo (percentuais previsto na convenção coletiva da categoria), integração na remuneração e nos adicionais; Súmula 444 do TST

b) Repouso semanal remunerado

c) salário-família

d) salário-maternidade

e) Impactos das faltas

6 – Benefícios previstos em convenção coletiva da categoria: vale-transporte, vale-alimentação ou vale-refeição, assistência médica e odontológica; legalidade dos descontos;

7 - Benefícios previdenciários: Auxílio doença; acidente de trabalho e licença maternidade;

8 – Tópicos em férias: conceito; período aquisitivo e período concessivo; redução e perda do direito às férias; abono de férias; forma de apuração das férias e formalização; remuneração das férias e terço constitucional e cálculo das médias; tributação das férias.

9 – Tópicos em Décimo terceiro salário: conceito; forma de apuração do 13º; pagamento da primeira e segunda parcelas; pagamento conjunto do 13º e das férias; cálculo das médias; tributação do 13º.

10 – Elaboração da Folha de pagamento: conceito de folha de pagamento, período de pagamento, prazo de pagamento, cálculo da folha; desconto da contribuição sindical; incidência tributária sobre a folha;

11 – Rescisão do contrato de trabalho:modalidades de desligamento atualizado com a Reforma Trabalhista e as verbas devidas para cada modalidade;

12 – Tópicos avançados em recisão do contrato de trabalho:

a)       estabilidade e garantia de emprego;

b)       indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84;

c)       aplicação das cláusulas da convenção coletiva da categoria ou do acordo coletivo;

d)       aviso prévio (trabalhado e indenizado)

e)       férias indenizadas e proporcionais e 1/3 constitucional;

f)        multa do FGTS – Atualizado com a Lei 13.932;

g)       homologação perante o sindicato;

h)       incidência tributária.

13. Funcionalidades do SEFIP: oficina de simulação do uso do sistema a partir das seguintes funcionalidades: cadastro do contratado, do tomador e dos empregados, impactos do CNAE e FPAS sobre os tributos, as informações financeiras, análise dos relatórios emitidos sob  enfoque da fiscalização dos contratos;

14. Como fiscalizar as obrigações trabalhistas com o eSocial e DCTFWeb.

Instrutor: Thiago Bergmann de Queiroz - Analista Judiciário do TSE
Mestre em Administração, área de concentração Finanças, pela Universidade de Brasília. Bacharel em Ciências Contábeis e licenciado em Matemática também na Universidade de Brasília. Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, no tribunal Superior Eleitoral com atuação nas áreas de auditoria e de licitações e contratos. Atua na Gestão de Atas de Registro de Preços, nos contratos de prestação de serviços de alocação de postos de serviços e contratos com formação de preços diferenciados. Professor com atuação na Educação básica e Superior.