Curso completo: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos E o fim do período de transição: do planejamento à efetiva gestão contratual
Presencial
Modalidade: Presencial
1. JUSTIFICATIVA
Passado todo o período de transição, finalmente chegou o tempo de operacionalizar a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLCA (Lei 14.133/2021). Certamente, os órgãos e entidades públicos serão cobrados pelos órgãos de controle para que passem a operar TODAS as licitações e contratações diretas com base na NLLCA. Basta ver o que foi decidido pelo TCU por meio do Acórdão 2154/2023-Plenário:
9.1. determinar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que apresentem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias, um plano de ação com o cronograma das medidas a serem implementadas para a plena regulamentação e emprego da Lei 14.133/2021 no âmbito do Governo Federal, indicando os órgãos responsáveis e as metas a serem alcançadas;
Assim, as cobranças tendem a aumentar. É fato que os servidores que irão operar com a NLLCA precisam se capacitar. E não somente eles: os operadores (fornecedores privados) de mercado também. Com efeito, considerando que uma licitação leva de três a seis meses para ser realizada (em média), é preciso que todos que lidam com licitações e contratos sejam preparados com a antecedência necessária para empregar a NLLCA. Boa parte das instituições precisará “correr atrás do prejuízo”, promovendo capacitações com professores experientes e com conteúdo adequado à transição para o novo regime.
O presente curso pretende oferecer, então, os conhecimentos necessários para a adequada operacionalização dos procedimentos de contratação em todas as suas etapas, em conformidade com a nova Lei. O curso todo será também, permeado por decisões do TCU e outros Tribunais de Contas que possam ser úteis à compreensão e discussão da matéria.
Os responsáveis pedagógicos pelo evento serão os professores Sandro Bernardes e Thiago Bergmann. O primeiro é Auditor do TCU há mais de vinte anos, também ex-servidor da CGU, especialista em licitações e contratos, matéria com a qual lida desde o seu ingresso na Administração Pública. O segundo é servidor do Tribunal Superior Eleitoral, mestre em Administração, com vasta experiência na temática, executando e acompanhando de perto contratos administrativos e processos de contratações.
Em resumo, todas as etapas da contratação pública, em conformidade com a Nova Lei de Licitações, serão abordadas.
2. OBJETIVO GERAL DE APRENDIZAGEM
Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de:
• Compreender a dinâmica dos procedimentos de contratação pública, desde o planejamento da licitação até a execução contratual, a partir do advento da nova Lei de Licitações – NLLC;
• Implementar, efetivamente, os artefatos de planejamento e de gestão contratual.
3. OBJETIVO ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM
• Compreender a dinâmica das licitações e contratos públicos a partir da jurisprudência mais atual do TCU e Normativos que regem os assuntos, em especial, nova Lei de Licitações - NLL;
• Participar de modo efetivo da etapa de planejamento da contratação em conformidade com a NLL;
• Negociar as compras públicas, dominando os conhecimentos da legislação pertinente relativos à fase de seleção do fornecedor;
• gerir e fiscalizar contratos administrativos, em todas as suas etapas, desde o planejamento da licitação (elaboração dos ETPs e TRs) até a execução contratual.
4. RECURSOS METODOLÓGICOS
- Exposição dialogada, discussões, exemplos e atividades práticas.
5. RECURSOS DIDÁTICOS
Slides;
Indicação de leitura;
Acórdãos do TCU que sejam relacionados a NLLC;
Nova Lei de Licitações e Contratos;
Orientações normativas do Poder Executivo Federal;
Realização de atividades práticas baseadas nas disposições da NLLC.
6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo 1 – LICITAÇÕES
1 - Contexto inicial de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública - NLLC
Campo de Aplicação;
Fases do processo de contratação: visão geral;
A polêmica relacionada aos agentes de contratação: afinal, é possível que estes sejam exclusivamente ocupantes de cargos comissionados?
Aspectos críticos na implementação da Nova Lei de Licitações: os Acórdãos recentes do TCU.
2 - Objetivos do processo licitatório na NLLC em seus aspectos críticos
3 - Princípios na NLLC
Princípios gerais e sua aplicação;
Princípios setorializados em seus aspectos críticos.
4 - As modalidades de licitação
4.1 - Concorrências X Pregões eletrônicos: quando os empregar?
4.2 - Pregões na NLLC: o que muda e o que se mantém na realização dos procedimentos
i. Definição da qualidade do objeto pretendido: proibição de aquisição de bens “de luxo” e regulamentação aplicável (Decreto Federal 10.818/2021);
ii. Pregões reversos – entendimentos do TCU;
iii. A escolha dos modos de disputa: vantagens e desvantagens;
4.3 - Concursos: inovações da Lei 14.133/2021.
4.4 - Leilões
4.5 - A grande novidade - os Diálogos Competitivos: estrutura, funcionamento e oportunidades de uso; i. Caberia a Estados e Municípios o uso dos diálogos competitivos?
5 - Fases das licitações
5.1. Formalidades processuais;
5.2. Fases da licitação;
5.2.1. Preparatória:
5.2.1.1. Elaborando Estudos Técnicos Preliminares em conformidade com a jurisprudência do TCU: oficinas;
5.2.2. Elaborando Termos de Referência em conformidade com a jurisprudência do TCU: oficinas;
5.2.3. Gerenciamento de Riscos: afinal, é ou não é obrigatório?
5.2.4. Atuação dos pareceristas jurídicos e sua (possível) responsabilização;
6.3 - Fase Externa da Licitação
6.2.1. Divulgação do edital;
6.2.2. Propostas e lances;
6.2.2.1. Exigência de certificações
6.2.2.2. Estabelecimento de intervalos mínimos;
6.2.3 - Julgamento;
6.2.4.1. Exigência de amostras, provas de conceito, prototipação e outros requisitos comprobatórios de qualidade do produto ou serviço;
6.2.4.2. Empate de propostas de preço;
6.2.4.3. Possibilidade de ajustes nas propostas enviadas com erro;
6.2.4 - Habilitação: jurídica, fiscal, técnica, econômico financeira e outros aspectos específicos;
6.2.4.1 - Exigências de habilitação X Requisitos de contratação
6.2.4.2 - Envio de documentação complementar de acordo com a NLLC: qual o limite aplicável?
6.2.5 – Os recursos e sua operacionalização como “fase” do processo licitatório
6.2.6 - Homologação;
7 - Anulação e/ou revogações: deveres ou faculdades?
8 – Contratações Diretas
9.1 – Dispensas X inexigibilidades: os sentidos foram mantidos?
9.2 - O que muda e o que se mantém quanto às principais hipóteses de contratações diretas: análise dos casos legais e da jurisprudência (ainda) aplicável do TCU;
Módulo 2 – CONTRATOS
11 - Contratos administrativos
11.1 Como construir os contratos com a 14.133/2021 ? Exemplos de cláusulas de modo de execução, modelo de fiscalização e gestão e critérios de pagamento.
11.2 Cláusulas obrigatórias: principais inovações
11.3 A transparência na formalização de contratos e seus aditivos
11.4 Reequilíbrio, reajuste, repactuação dos contratos segundo a Nova Lei de Licitações e entendimentos do TCU;
12. Garantias contratuais
12.1 O que muda?
13. Prazos Contratuais
13.1 Tipos de contratos x prazos contratuais
13.2 Procedimentos aplicáveis na prorrogação dos contratos
13.3 Como fazer (ou não) a verificação da vantajosidade na renovação ?
14. Execução contratual
14.1 O “novo” contrato administrativo: tendência à consensualidade?
14.2 O casamento entre a execução contratual e a disponibilidade orçamentária e financeira
14.3 Atribuições do fiscal do contrato: responsabilidades e o processo de indicação
14.4 Inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias sob a ótica da NLLC e a jurisprudência atual do TCU
14.5 A importância dos instrumentos de medição de resultados e sua junção com as sanções
15. Alterações contratuais
15.1 Hipóteses
15.2 Instrução processual: o que fazer
15.3 Alterações em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
15.4 Uso do apostilamento
15.5 Causas de extinção dos contratos e suas repercussões
16. Recebimento do objeto e pagamento
16.1 O que muda no recebimento dos objetos
16.2 Procedimentos de pagamento
16.3 A importância do cronograma de pagamentos
16.4 É possível o pagamento antecipado de despesas?
Instrutor: Thiago Bergmann de Queiroz - Analista Judiciário do TSE
Mestre em Administração, área de concentração Finanças, pela Universidade de Brasília. Bacharel em Ciências Contábeis e licenciado em Matemática também na Universidade de Brasília. Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, no tribunal Superior Eleitoral com atuação nas áreas de auditoria e de licitações e contratos. Atua na Gestão de Atas de Registro de Preços, nos contratos de prestação de serviços de alocação de postos de serviços e contratos com formação de preços diferenciados. Professor com atuação na Educação básica e Superior, nas modalidades presenciais e à distância, e em cursos preparatórios para vestibulares e concursos.
INVESTIMENTO
- Investimento Individual: R$ 3.390,00
- Investimento para 03 ou 04 participantes: R$ 3.320,00/ inscrito
- Investimento para 05 até 07 participantes: R$ 3.250,00/ inscrito
- Investimento para 08 ou mais participantes: R$ 3.170,00/ inscrito
Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio personalizado (Pasta executiva, garrafinha de água, caderno e caneta), apostila impressa/digital e certificado de participação.
ACESSO E GRAVAÇÃO
Após a inscrição e confirmação do pagamento, o participante receberá, por e-mail, as instruções de acesso ao ambiente virtual e à plataforma de videoconferência até 1 (um) dia útil antes do início do curso.
- Gravação do Curso: Verifique se o curso será gravado. Se sim, a gravação ficará disponível aos participantes por 8 dias corridos no Portal do Aluno, acessível através do site da Supreme Treinamentos:https://ead.supremetreinamentos.com.br/login/index.php
DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO
Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.
SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 34.370.234/0001-42
Inscrição Estadual: 0792988500147
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 58256-5
Banco: Santander
Código do banco: 033
N° da Agência: 3100
Conta corrente: 13.004691-2
Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.
A Supreme Treinamentos, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF
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- A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 3 (três) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
- O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado.
- A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.
CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO
- O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
- Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
- A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
MODALIDADE IN COMPANY
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