DATA E HORÁRIO

Data: 20 e 21 de outubro de 2025
Horário: 08h30 às 12h e 13h às 17h30
Carga horária: 16 horas
Modalidade: Presencial - Brasília/DF

APRESENTAÇÃO

A emenda parlamentar permite ao Congresso Nacional participar na formulação do orçamento anual, ajustando a proposta do Executivo para otimizar a alocação dos recursos públicos. Esse processo possibilita aos parlamentares incluir recursos em áreas que beneficiem as comunidades que representam. Existem emendas individuais e coletivas (de bancada ou de comissão), focadas em atender demandas regionais.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso e avaliado por uma comissão mista, onde é revisado e ajustado. Durante a tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), parlamentares podem modificar a proposta do Executivo, direcionando recursos a projetos e necessidades específicas das localidades.

Nos últimos anos, houve mudanças importantes, como a inclusão do orçamento impositivo e das transferências especiais. A Emenda Constitucional 105/2019, por exemplo, permite transferências diretas de emendas a estados e municípios sem destinação específica, ampliando a autonomia local. Essas transferências são geridas pelo Transferegov.br, que centraliza dados sobre essas emendas, facilitando a consulta e o acompanhamento.

A Emenda Constitucional 126/2022 redefiniu o cálculo das emendas individuais, fixando limites específicos para deputados e senadores. Em 2024, A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1/2024 regulou os procedimentos para execução de emendas, facilitando a superação de impedimentos técnicos.

Nesse contexto, capacitações como as oferecidas pela Supreme visam qualificar profissionais e gestores para melhor captar e executar emendas parlamentares, promovendo o desenvolvimento institucional e socioeconômico. Esses treinamentos abordam conteúdos que vão além da legislação, capacitando os envolvidos a atuar de maneira eficaz nesse processo.

OBJETIVOS

Capacitar profissionais no desenvolvimento de técnicas para identificar, captar, formalizar, executar e prestar contas de emendas parlamentares, contribuindo para o aprimoramento institucional e o desenvolvimento socioeconômico do país. Esse processo visa não apenas melhorar o desempenho institucional na obtenção de financiamentos, mas também contribuir significativamente para o desenvolvimento do país e da população, promovendo avanços em diversas áreas estratégicas.

PÚBLICO-ALVO

- Prefeitos, secretários municipais e vereadores

- Consultores municipais

- Assessores e consultores parlamentares

- Assistentes, coordenadores e gerentes de projetos

- Gestores e servidores públicos dos estados e municípios

- Procuradores, advogados, contadores, administradores, prefeitos, vereadores e consultores

- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e Jurídicas

- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio

- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais

- Auditores e Controladores internos e externos

- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos

- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal

METODOLOGIA

A metodologia do curso é projetada para ser altamente interativa e promover a reflexão crítica entre os participantes. Ela combina diversas abordagens pedagógicas, incluindo exposições dialogadas que incentivam a participação ativa e o debate, além de proporcionar um ambiente para a troca de experiências entre os proponentes. O curso também incorpora exemplos práticos e exercícios específicos para identificação de emendas parlamentares, permitindo que os participantes apliquem diretamente os conceitos apreendidos.

Dessa forma, os participantes são preparados para enfrentar desafios reais e desenvolver estratégias eficazes para melhorar gerir as emendas parlamentares.

CONTEÚDO PROGRAMATICO

I – Informações e Procedimentos Iniciais

- Emenda Constitucional nº 126, de 22 de dezembro de 2022

- PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 01 DE ABRIL DE 2024 

- Introdução à Captação de Recursos

- Ciclo Orçamentário (PPA; LDO e LOA

- Manual Técnico Orçamentário (MTO)

- Estrutura Funcional Programática

- Classificação Orçamentária de Receita e Despesa

- Estrutura da Programação Orçamentária

- Tipos de Programas e Integração com Ações Orçamentárias

- Diferença entre Projeto e Atividade

- Formas de Implementação Orçamentária

- Programação e Emendas

- Tipos e Identificação de Emendas

- Processo Legislativo das Emendas

- Participação no Processo Orçamentário

- Formas e Períodos de Captação de Emendas

- Prazos, Vedações e Limitações

- Condições para Captação: Entes Públicos e Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

- Consultas no Sistema SIGA Brasil

- Consultas no Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal

-  Execução Orçamentária e Financeira das Dotações de Emendas Individuais

- Orçamento Impositivo

II – Embasamento Legal

- Portaria Interministerial ME/SEGOV Nº 1965, de 10 de março de 2022

- Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020

- Emenda Constitucional nº 126, de 22 de dezembro de 2022

- Emenda Constitucional nº 105, de 2019

- Emenda Constitucional nº 100, de 2019 

- Emenda Constitucional n° 86, de 2015

-  Constituição Federal

- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

- Lei Orçamentária Anual - LOA

- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

- Decreto nº 10.531, de 16 de maio de 2023

- Portaria Conjunta nº 33, de 30 de agosto de 2023

- Resolução nº 1, de 2006, CN

III – Ciclo orçamentário e as Emendas

- Comissão Mista de Plano, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO

- Emendas de Comissão

- Emendas de Bancada Estadual

- Distribuição de Recursos

- Aprovação das Emendas

- Execução das Emendas

IV – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP

- Cadastro de ações
- Informações necessárias e módulo de emendas (classificação orçamentária da despesa; número da emenda; autor da emenda? valor da emenda? beneficiários da emenda? objetos ou propostas para cada beneficiário? e se há impedimento de ordem técnica na execução da despesa correspondente, e sua justificativa).

V – Procedimentos para operacionalização das emendas individuais conforme PI ME/SEGOV nº 1965, de 10 de março de 2022  

- Indicação, alteração e priorização de beneficiários

- Análise das emendas e os impedimentos de ordem técnica

- Prazos e procedimentos para a superação de impedimentos de ordem técnica

- Ampliação ou redução dos valores de movimentação e empenho

VI – Transferegov.br

 - Sistemas Gerenciais e o Painel dos Parlamentares
- Procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas
- Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse
- Cadastramento dos programas
- Envio das propostas e dos planos de trabalho
- Analise as propostas
- Complementação ou ajustes da proposta
- Aprovação e impedimentos à celebração
- Impedimentos de ordem técnica

VII – Execução

  - Indicação de Beneficiários no SIOP
  - Janela de alterações de GND
  - Divulgação dos Beneficiários na Plataforma +Brasil
  - Aceite e Indicação de agência de relacionamento
  - Registro de Impedimento Técnico no SIOP
  - Impedimentos no site do Ministério da Economia    

Instrutor: Luciano Machado
Mais de 10 anos de experiência com a temática de Convênios (captação de recursos, plano de trabalho, formalização, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas), possuindo também amplo domínio na operacionalização da plataforma eletrônica Transferegov.br.
Participou da capacitação de centenas de servidores em diversos cursos pelo Brasil. Instrutor da escola de governo da ESAF e conteudista de cursos em EAD da Escola Nacional de Administração Pública do Governo Federal (ENAP), além de outras parcerias. Graduando em Direito. Atualmente, Chefe do Núcleo de Inovação da Coordenação de Matéria Finalística da Procuradoria Federal junto ao INEP.