DATA E HORÁRIO

Data: 28 e 29 de abril de 2025
Horário: 08h30 às 12h e 13h às 17h30
Carga horária: 16 horas
Modalidade: Presencial - Brasília/DF

As transferências da União podem ser classificadas em obrigatórias (Constitucionais e Legais) e voluntárias.

Dentro da temática de captação de recursos federias e, via de consequência, execução das políticas públicas, nos importa inicialmente as transferências voluntárias da União. Elas estão definidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 como sendo aquelas onde há a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Por meio dessas transferências, são formalizados diversos instrumentos jurídicos, dentre os quais se destacam os convênios, contratos de repasse, termo de fomento e termo de colaboração. Adicionalmente a esses instrumentos, por meio das emendas parlamentares individuais (EPI), ainda existem as Transferências Especiais (Emenda PIX) onde o recurso é transferido diretamente ao ente federativo beneficiário, sendo dispensada a formalização da avença.

Os convênios e contratos de repasse são regulados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, alterada pela recentíssima Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024 e também pela recente Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.

Por sua vez, os termos de fomento e termos de colaboração, formalizados entre a União e as organizações da sociedade civil, são regulamentados pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que tem nova redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024.

Além disso, para fins de captação de recursos, ainda temos o Termo de Execução Descentralizada, devendo ser observado o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

Como estamos falando de captação de recursos, não podemos deixar de abordar as emendas constitucionais que tratam sobre o tema.

A Emenda Constitucional nº 86, de 2015 foi a responsável por instituir no arcabouço legal brasileiro as famosas emendas impositivas. Sendo assim, foi aprovado para as emendas parlamentares individuais o limite de 1,2% da receita corrente líquida do orçamento. Esse limite foi ampliado para 2% com a Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

Somente no ano de 2024, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, as emendas parlamentares individuais alcançarão o montante de R$25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de reais).

Já a Emenda Constitucional nº 105, de 2019 acrescentou na Constituição Federal o art. 166-A, definindo que as EPI são divididas em:

• Transferência especial: atende Estados, Distrito Federal e Municípios não sendo necessária a celebração de instrumento jurídico;

• Transferência com finalidade definida: atende Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil, necessitando a celebração de convênios, contrato de repasse, termo de fomento e termo de colaboração.

É notório que a União, desde 2008, já disponibilizou aproximadamente 200 bilhões de reais, mas cerca de 40% desse montante não foi captado. E dos 120 bilhões captados, 20 bilhões não foram utilizados nas políticas públicas a que se destinavam. Em virtude do desconhecimento das normas, das oportunidades disponíveis, da falta de capacitação, entre outros, acabamos deixando passar diversas oportunidades. Então chegou a hora de você se capacitar e entrar no ciclo virtuoso de captação de recursos ajudando no atingimento das políticas públicas e, consequentemente, melhorando a vida da população brasileira.

2.     Objetivos

Capacitar profissionais permitindo a identificação e seleção de maneira eficiente programas governamentais, otimizando a captação de recursos e facilitar a celebração de instrumentos necessários para a implementação de políticas públicas. Esse processo visa não apenas melhorar o desempenho institucional na obtenção de financiamentos, mas também contribuir significativamente para o desenvolvimento do país e da população, promovendo avanços em diversas áreas estratégicas.

3.     Público-Alvo

Gestores e servidores públicos de todas as esferas do Governo, gerentes de projetos, assessores e consultores estaduais e municipais, funcionários do Sistema “S” e Organizações da Sociedade Civil, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais.

4.     Metodologia

A metodologia do curso é projetada para ser altamente interativa e promover a reflexão crítica entre os participantes. Ela combina diversas abordagens pedagógicas, incluindo exposições dialogadas que incentivam a participação ativa e o debate, além de proporcionar um ambiente para a troca de experiências entre os proponentes. O curso também incorpora exemplos práticos e exercícios específicos voltados para a captação de recursos, permitindo que os participantes apliquem diretamente os conceitos apreendidos. Dessa forma, os participantes são preparados para enfrentar desafios reais e desenvolver estratégias eficazes para melhorar a captação e gestão de recursos.

5.     Conteúdo Programático

I – Informações e Procedimentos Essenciais para Captação de Recursos

- Embasamento Legal

- Modalidades de Transferência de recursos federais

- Conceitos básicos

- Instrumentos

- Tranferegov.br

- Entendendo o Fluxo

II – Programas de Governo

- Identificação de oportunidades de Captação de Recursos

- Catálogo dos programas do Governo Federal

- Disponibilização dos Programas

- Tipos

- Destinação

- Legislação Aplicada

- Requisitos e Restrições

- Manuais e Cartilhas do Governo Federal

III – Emendas Parlamentares

- Conceito

- Tipos

- Aplicações

- Destinação

- Orçamento impositivo

- Impedimentos de ordem técnica

- Disponibilização no Tranferegov.br

- Procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas

- Dicas de captação das emendas parlamentares

IV – Chamamento Público

- Obrigatoriedade

- Excepcionalidade

- Prazo

– Publicidade

V – Aspectos Essenciais para captação

- PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU nº 33/2023 e NOVA PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU nº 28/2024

- Cadastramento

- Proposta / Plano de Trabalho

- Projeto Básico / Termo de Referência

- Cláusula suspensiva

- Contrapartida

- Pesquisa e Regularidade no CAUC VI

– Pesquisa dos Programas no Tranferegov.br

- Pesquisa aos programas dos órgãos e entidades da administração pública federal

- Tipos

- Destinação

- Prazos

- Critérios

- Consultar Programas

VII – Portais do Governo Federal

- Pesquisa aos programas dos órgãos e entidades da administração pública federal

- Identificar e Consultar Programas

- Identificar e Consultar Emendas

VIII – Outras Fontes de Captação

- Identificação

- Dicas de Captação

Instrutor: Luciano Machado
Mais de 10 anos de experiência com a temática de Convênios (captação de recursos, plano de trabalho, formalização, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas), possuindo também amplo domínio na operacionalização da plataforma eletrônica Transferegov.br.
Participou da capacitação de centenas de servidores em diversos cursos pelo Brasil. Instrutor da escola de governo da ESAF e conteudista de cursos em EAD da Escola Nacional de Administração Pública do Governo Federal (ENAP), além de outras parcerias. Graduando em Direito. Atualmente, Chefe do Núcleo de Inovação da Coordenação de Matéria Finalística da Procuradoria Federal junto ao INEP.