LOCAL E DATA

Local: Brasília/DF

Data: 25, 26 e 27 de agosto de 2025

Horário: 08h30 às 12h e 13h às 16h30

Carga horária: 21 horas

OBJETIVOS:

Curso voltado à apresentação dos temas e institutos relacionados à legislação aplicada aos servidores públicos federais, a partir de uma visão sistemática que envolve a interpretação das normas, a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e a apresentação da prática administrativa. Ação de treinamento voltada à resolução de problemas práticos enfrentados pela Administração Pública na temática de servidor público (legislação de pessoal), com a adaptação do conteúdo a realidade normativa do Órgão , inclusive em relação à normatização interna.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Noções introdutórias
1.1. Disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.
1.2. Regime Jurídico dos servidores federais (Lei nº 8.112/1990)
1.3. Lei da carreira dos servidores do Órgão.
1.3. Normatização interna.
1.4. Dos Conceitos:
1.4.1. Servidor Público
1.4.2. Cargo Público
1.5. Vínculo funcional e previdenciário.
 
2. Das formas de Provimento
2.1. Da Nomeação (Admissão de pessoal)
2.1.1. Do Concurso Público
2.1.2. Da Posse e do Exercício
2.1.3. Do Estágio Probatório
2.1.4. Da Estabilidade
2.6. Da Readaptação
2.7. Da Reversão
2.8. Da Reintegração
2.9. Da Recondução
2.10. Da Disponibilidade e do Aproveitamento
 
3. Hipóteses de Vacância
3.1. Da exoneração
3.2. Da demissão
3.3. Da promoção
3.4. Da readaptação
3.5. Da aposentadoria
3.6. Da posse em outro cargo inacumulável
3.7. Do falecimento
3.8. Outras hipóteses de perda do cargo público.
 
4. Da Movimentação de Pessoal
4.1. Da Remoção
4.2. Da Redistribuição
4.3. Outras formas de alteração de lotação.
 
5. Dos Direitos e Vantagens
5.1. Do Vencimento
5.2. Da Remuneração
5.2.1. Da Contribuição previdenciária, imposto de renda e outros descontos legais.
5.2.2. Reposição ao erário e indenização.  
 
6. Das Vantagens remuneratórias
6.1. Das Indenizações
6.1.1. Da Ajuda de Custo
6.1.2. Das Diárias
6.1.3. Da Indenização de Transporte
6.2. Das Gratificações e Adicionais
6.3. Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
6.4. Da Gratificação Natalina
6.5. Do Adicional por Serviço Extraordinário – inclusive para cargos comissionados

7. Do Adicional de Férias

8. Das gratificações previstas na Lei nº .
 
9. Das Férias
9.1. Período aquisitivo
9.2. Do usufruto das férias
9.3. Férias indenizadas
 
10. Das Licenças e afastamentos

11. Das Concessões

12. Da Apuração do Tempo de:
12.1. De Serviço
12.2. De Contribuição
12.3. De Efetivo Exercício
12.4. De Efetivo Exercício no Cargo Efetivo
12.5. De Efetivo Exercício na Carreira
 
13. Do Direito de Petição

14. Lei Geral do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999).
14. 1. Aplicação subsidiária para outros entes.
14.2. Decadência administrativa
14.2.1. Anulação e revogação
14.2.2. Convalidação. 
 
15. Dos deveres do servidor (Regime disciplinar)
15.1.  Responsabilidade administrativa.
15.2.  Infrações administrativas e sanções.
15.3.  Instrumentos de apuração de irregularidades (PAD e sindicância)
15.4   Fases do processo administrativo disciplinar

16. Noções básicas sobre o regime de Previdência (aposentadorias e pensões).

Instrutor:  Felipe Aires Leal Ricardo - Servidor Federal do Ministério Público da União
Mestre em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Atualmente é servidor público federal do Ministério Público da União. Colaborador da Escola Superior do Ministério Público da União como orientador pedagógico, professor e conteudista. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo. Palestrante e Instrutor na área do Direito. Ministra cursos e palestras em relação aos seguintes temas: Legislação Constitucional aplicada a Servidores Públicos, Legislação de Pessoal, Direito Previdenciário Público e Processo Administrativo Disciplinar.

INVESTIMENTO:

ØInvestimento Individual: R$ 3.270,00

ØInvestimento para 03 até 04 participantes: R$ 3.190,00 / pessoa

ØInvestimento para 05 até 7 participantes: R$ 3.080,00 / pessoa

ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.990,00 / pessoa

Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio (Pasta executiva, garrafinha de água, bloco de anotações ou caderno e caneta), apostila impressa e certificado de participação.

 

DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO

Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.

  

SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 34.370.234/0001-42

Inscrição Estadual: 0792988500147

Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825

 

Dados Bancários

 

Banco do Brasil

Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 58256-5

 

Banco: Santander

Código do banco: 033
N° da Agência: 3100
Conta corrente: 13.004691-2

Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.

 

 

Supreme Treinamentos

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 Telefones: (61) 3962-4401 - (61) 98355-6825 (WhatsApp)

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coordenacao@supremetreinamentos.com.br

 

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 CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

• A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 3 (três) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
• O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado. 
• A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.

 

 CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO

• O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
• Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
• A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

 

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