LOCAL E DATA

Data: 02 até 03 de dezembro de 2024

Horário: 08h30 até 12h e 13h até 17h30

Carga horária: 16 horas

Modalidade: Presencial - Brasília/DF

OBJETIVO GERAL

- Oferecer aos participantes, informações acerca das disposições da Lei 13.303/2016 que orientam desde o planejamento da contratação até o recebimento definitivo do objeto de um contrato feito por uma empresa estatal, passando pela gestão e fiscalização de tal avença.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- examinar os principais aspectos ao planejamento da contratação feita por uma empresa estatal;

- compreender os processos institutos jurídicos e administrativos relacionados à formalização de um contrato por parte de uma estatal;  

- dotar o cursista de referencial teórico e prático em processos de contratação feitos por empresas estatais;

- mitigar riscos de eliminação dos processos de contratação realizados por uma empresa estatal, a partir dos principais entendimentos do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO ALVO:

• Empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os níveis da federação.
• Profissionais de todas as formações, das esferas gerenciais às de execução.
• Servidores dos Tribunais de Contas e outros órgãos de controle incumbidos de acompanhar a aplicação da Lei 13.303/2016;
• Assessores jurídicos e advogados;
• Gerentes e fiscais de contratos;
• Pregoeiros e membros das comissões;
• Empresas participantes, de licitações;
• Gestores e outros servidores públicos interessados e Advogados, em geral.

CONTEÚDO:

Módulo 0: Considerações preliminares sobre as contratações por Empresas Estatais 

0.1 Disposições Constitucionais relevantes sobre empresas estatais;

0.2 Entendimentos relevantes do STF e do TCU sobre o dever de licitar por parte das empresas estatais;

0.3 Diretrizes na contratação por empresas estatais – valores eleitos pelo legislador;

   0.3.1 – A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e os princípios: aplicação extensiva às empresas estatais?

0.4 Necessidade de Regulamentação das compras por Empresas Estatais;

0.5 Noções Gerais sobre as etapas nas contratações por empresas estatais;

Módulo 1: Fase Interna da Licitação

1 – O Planejamento da Licitação – aspectos a serem considerados e definições necessárias:

1.1          Visão geral da etapa de planejamento – respostas a serem buscadas;

1.2          Cabe aplicação subsidiária da Lei 14.133/202 às licitações feitas por empresas estatais?

1.3          A atuação dos pareceristas: é necessária a expedição de pareceres jurídicos em contratações feitas por empresas estatais?

1.4          Adoção de minutas padronizadas e pareceres referenciais: o trabalho da AGU e outras referências

1.5          O pregão feito pelas estatais – Lei 10.520/2002 ou Pregão “Estatais”?

1.6          Com que base devem ser elaborados os estudos preliminares? Qual seu nível de aprofundamento adequado? ETPs são sempre necessários?

1.7          Orçamentação - questões variadas: necessidade de “dotação” prévia? Como regra, deve ser adotado o orçamento sigiloso? Quando (e por que) não adotar o orçamento sigiloso?

1.8          Licitar ou aderir a ata de registros de preços?

1.9          Adesão a atas realizadas por órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações

1.10       Contratações diretas por dispensa e inexigibilidade: casos práticos, a partir da jurisprudência do TCU

1.10.1           – Contratações com base em pequenos valores X fracionamento das despesas, frente aos valores de dispensa na Lei das Estatais

1.10.2           – Contratação de remanescente;

1.10.3           – Contratações emergenciais: cuidados essenciais;

1.10.4           - Contratação de notórias especialistas X notória especialização;

1.10.5           É necessária a comprovação da singularidade para fins de contratação por inexigibilidade?;

1.10.6           – Contratação de serviços advocatícios;

1.10.7           O papel da autoridade nas contratações diretas por empresas estatais;

1.10.8           Atualização dos limites de dispensas baseadas em valor – quando o fazer;

1.11       Aplicação do novo regime x contratos formalizados no regime anterior

Estudo de caso 1 – ETPs e TRs elaborados por estatais: boas práticas e oportunidades de melhoria

Módulo 2 – Seleção do Fornecedor – Licitando com base na Lei das Estatais

2         Licitação feitas por empresas estatais

2.1          Requisitos habilitação: o que (e deve) ser exigido

2.2          A Regularidade Fiscal: é possível dispensar a regularidade fiscal de outros níveis federativos

2.3          É possível dispensar parte das certidões habilitatórias que a Lei 14.133/2021 previa? É possível ampliar exigências de habilitação?

2.4          Pré-qualificação e catálogos eletrônicos – quando (e como) os utilizar

2.5          Participação de empresas que tenham sido sancionadas

2.6          Impugnações em licitações feitas por estatais: cuidados básicos em sua instrução.

Módulo 3 – As contratações das empresas estatais

3 – Regime dos contratos das estatais

3.1 Cláusulas obrigatórias e natureza dos contratos feitos por empresas estatais

3.2 Duração ideal dos contratos

3.3 Comprovação da vantajosidade na prorrogação de serviços contínuos;

3.4 Alterações quantitativas e qualitativas: limites

3.5 Matriz de riscos contratual – O que é, quando adotar, vantagens e desvantagens

3.6 Formalização dos contratos das estatais e publicação dos extratos

3.7 Fiscalização contratual – algo mudou com o advento da Lei das Estatais e/ou reformas trabalhistas?

3.8 Controle por meio de planilhas: é necessária a composição analítica na contratação de serviços?

3.9 Revisão, reajuste e repactuação: diferenças semânticas e aplicação

3.10 Retenção de pagamentos: é possível, por conta de irregularidade fiscal do contratado? Quando (e se) é possível?

3.11 Aplicação de sanções: quais ainda podem ser aplicadas? O impedimento advindo do pregão ainda subsiste em licitações realizadas por empresas estatais? Qual o alcance da suspensão prevista na Lei das Estatais?

3.12 Desconsideração da personalidade jurídica na aplicação de penalidades;

3.13 Rescisão de contratos por empresas estatais – ainda é possível a rescisão unilateral dos contratos feitos por estatais? Posicionamento do TCU

3.14 O uso das “oportunidades de negócio” como fundamento para a contratação por empresas estatais – entendimentos (incipientes) do TCU e da doutrina

Estudo de Caso - Boas práticas em terceirização de serviços: o que pode (ou deve...) ser aplicado pelas empresas estatais

INSTRUTOR: SANDRO BERNARDES - Auditor do TCU
Auditor do TCU há 10 anos, sendo atualmente um dos responsáveis pelo boletim de licitações e contratos editado do Tribunal; Ex-servidor da CGU; Professor de diversas instituições públicas (ISC-TCU, Enap, Ministério do Planejamento, TCE-CE, dentre outras); Formação em Economia e Pós-graduação em Licitações e Contratos e em Auditoria. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos em Brasília; São Paulo e Belo Horizonte; Autor de livro de licitações e contratos; Especialista em auditoria governamental.

INVESTIMENTO:

ØInvestimento Individual: R$ 2.870,00

ØInvestimento para 03 até 04 participantes: R$ 2.790,00 / pessoa

ØInvestimento para 05 até 7 participantes: R$ 2.720,00 / pessoa

ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.650,00 / pessoa

Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio (Pasta executiva, garrafinha de água, bloco de anotações ou caderno e caneta), apostila impressa e certificado de participação.