DATA E HORÁRIO

Data: 09, 10 e 11 de dezembro de 2024
Horário:  1° e 2° dia: 08h30 às 12h e 13h às 17h30 e 3°dia: 08h30 até 12h30
Carga horária: 20 horas
Modalidade: Presencial - Brasília/DF

OBJETIVO GERAL

·    Destacar e esclarecer os aspectos da legislação e julgados referente às questões sobre a revisão, o reajuste e a repactuação dos contratos administrativos).

·   Serão realizados estudos de casos no decorrer do curso com a finalidade de fixar as questões referentes a revisão, o reajuste e a repactuação dos contratos administrativos.

OBJETIVOS

O Tema será apresentado de forma completa e detalhada, com apresentação de estudo de caso para fixação dos conceitos repassados. Será abordado as três espécies de atualização contratual conforme legislação vigente, a revisão, o reajuste e a repactuação dos contratos administrativos.

A análise compreenderá o momento correto e o cabimento que cada uma dessas espécies, que pode ocorrer considerando o objeto contratual e a legislação vigente.

PROGRAMAÇÃO

1. Significados de revisão, reajuste e repactuação. Quando são cabíveis?

2. A revisão, o reajuste e a repactuação dependem de previsão no contrato? Se não previstos, as respectivas concessões estão vedadas? É possível alterar o índice ou a forma de reajustamento por termo aditivo ao contrato? Quais as orientações do TCU?

3. É possível revisar, reajustar e/ou repactuar o contrato em um mesmo período?

4. Qual a importante alteração sobre o marco inicial de contagem do reajuste previsto na Lei nº 14.133/2021? Quais os impactos práticos dessa alteração, especialmente na construção do edital e da minuta do contrato? É possível prever, em determinado contrato, que o marco inicial do reajuste é a data da apresentação da proposta? Como deve ocorrer a contagem nos períodos subsequentes?

5. É possível reajustar ou repactuar contrato cujo prazo de vigência seja inferior a doze meses? Qual a novidade da Lei nº 14.133/2021?

6. Considere uma contratação por emergência formalizada em dezembro/2021, com prazo de seis meses, para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão obra. Em janeiro/2022, a empresa solicita repactuação do montante mão de obra, com fundamento em CCT que entrou em vigor em janeiro. É devida repactuação, mesmo que seja apenas 1 mês após a formalização do ajuste?

7. Nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, como deve ser realizada e processada a repactuação/reajuste referente aos montantes de mão de obra e de insumos? É possível reajustar por índice a parcela materiais e insumos? Diante da literalidade da Lei nº 14.133/2021, é possível entender que a adoção do regime híbrido está vedada?

8. Determinada empresa contratada solicitou repactuação com base em nova convenção coletiva, a qual foi devidamente assinada pelas partes envolvidas. A Administração denegou o pedido sob o fundamento de que o documento não foi levado a registro no MTE. Está correto o entendimento? A partir de qual momento o documento coletivo surtirá seus efeitos e estará apto a fundamentar um novo pedido de repactuação?

9. Novos direitos concedidos por meio de convenção coletiva podem ser incorporados pela repactuação?

10. Como a Administração deve proceder se há, no mesmo contrato, categorias profissionais distintas, cujas datas-bases são igualmente diferentes? Como repactuar esse contrato?

11. Se a Administração justificadamente definiu em edital piso para a categoria envolvida na prestação do serviço acima do previsto na CCT, quais serão os impactos com relação à repactuação do salário? Como deve proceder?

12. Se determinada categoria não tem piso previsto em documento coletivo, como a Administração procederá para repactuar o montante mão de obra? Nesse caso poderia se justificar a adoção de índice para o montante mão de obra, assim como o de materiais e insumos?

13. Se a nova convenção coletiva determinar um percentual mínimo de encargos sociais e previdenciários superior ao praticado no contrato, o contratado terá direito à repactuação? Se a nova convenção estabelecer o direto de participação nos lucros e resultados, deve ser concedido na repactuação? Qual a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre esses assuntos?

14. Se o licitante apresentou sua planilha com um percentual de encargo variável bem reduzido, ele poderá, por revisão ou repactuação, solicitar a recomposição do percentual previsto? Diversamente, se o percentual for superior ao encargo real na execução do contrato (por exemplo, previu quantidade superior de vale-transporte), esse valor poderá ser reduzido?

15. Em que momento e de que forma deve ser recomposto o valor cotado de plano de saúde (direito previsto na CCT)? Esse encargo deve ser repactuado junto aos encargos de mão de obra na data-base da categoria? Como será demonstrado e quais os cuidados na recomposição desse encargo?

16. A oscilação do dólar é motivo para justificar a revisão de um contrato que envolva uma compra? Em que condições e quais os cuidados?

17. É possível revisar o contrato a favor da Administração?

18. O direito ao reajuste, à repactuação ou à revisão estão submetidos à preclusão? Quais as importantes novidades da Lei nº 14.133/2021 sobre esse tema?

19. Como compatibilizar a disciplina do art. 131 da Lei nº 14.133/2021 com o reajuste por índice? O Parecer da AGU sobre preclusão e reajuste por índice pode ser aplicado mesmo diante do regime da nova Lei?

20. É possível prever em contrato que o reajuste por índice dependerá de pedido do contratado? Qual o efeito prático dessa previsão?

21. Estudo de caso: serão analisadas 3 situações concretas que envolvem direito à reajuste/repactuação/revisão X preclusão. Na resolução dos casos, serão apresentadas as boas práticas a serem adotadas e as cláusulas contratuais a serem previstas para afastar/minimizar discussões.

22. A ata e o contrato de registro de preços podem ser reajustados e revisados? Quais as novidades previstas no Decreto nº 11.462/2023?

23. Na contratação de remanescente no caso de serviços contínuos com mão de obra exclusiva, a empresa que assumirá o remanescente deverá observar o valor global e, também, os valores unitários constantes da planilha de custos do contrato original? Qual o entendimento do TCU sobre esse tema? Qual a contradição desse posicionamento e quais os respectivos impactos?

24. Qual o passo a passo para o processamento da revisão, do reajuste e da repactuação? Quais as boas práticas a serem adotadas e as cautelas a serem observadas na avaliação dos pedidos de repactuação?

25. Os pedidos de revisão e repactuação devem ser instruídos com quais documentos?

26. Em qual prazo a Administração deverá decidir os pedidos de revisão e repactuação?

27. Revisão, reajuste e repactuação devem ser formalizados por aditivo ao contrato?

28. O pedido e a decisão acerca da repactuação e da revisão devem ser precedidos da análise da assessoria jurídica? Pode ser solicitado o auxílio da área técnica?

29. Qual a responsabilidade do fiscal, do gestor do contrato e da assessoria jurídica com relação aos aditivos dos contratos? Qual novidade prevista na nova Lei sobre o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno?

30. A autoridade fica vinculada a decidir nos processos de repactuação e de revisão de acordo com a manifestação jurídica e técnica, caso existam? Quais os impactos sobre eventual responsabilização nesse caso?

31. Há um grande receio por parte dos gestores públicos na condução e decisão dos pedidos de revisão e de repactuação. Quais cuidados devem orientar essas decisões? Como a disciplina da LINDB pode auxiliar na motivação segura delas? A nova Lei trata desse tema?

INSTRUTORA: HANNA REBECA - Superintendente de Licitações e Contratos da INFRA S.A
Docente com experiência no ensino presencial e remoto. Possui bacharelado em Direito (2007). Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Projeção (2010). Mestre em Governança e Desenvolvimento pela ENAP (2023). Atua principalmente na área de licitações e contratos administrativos. É advogada concursada da Empresa Brasil de Comunicações, lotada da Consultoria Jurídica desde 2008. Atualmente ocupa o cargo de Assessora Jurídica. Já atuou como Consultora Jurídica da EBC, Consultora Jurídica Adjunta do Consultivo e Gerente Jurídica de Licitações e Contratos Administrativos. Prestou serviços como instrutora das Escolas de Governo (ESAF/ENAP) e em instituições privadas.