SINDICÂNCIA e PROCESSO DISCIPLINAR baseados na CLT, para empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas

Conteúdo atualizado com base na Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União (CGU).

LOCAL E DATA

Local: Rio de Janeiro/RJ

Data: 11, 12 e 13 de novembro de 2024

Horário: 08h30 ás 12h e 13h ás 17h30

Carga horária: 24 horas

Modalidade: Presencial

MATERIAL DIDÁTICO:

Apostila elaborada pela instrutora, revisada e atualizada antes do curso, com modelos a serem utilizados na constituição do processo administrativo e jurisprudências dominantes dos Tribunais Superiores, em especial do Tribunal Superior do Trabalho.

OBJETIVO:

Capacitar profissionais de empresas públicas, sociedades de economia mista e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para atuarem processos administrativos sancionadores (sindicâncias e processos disciplinares), com foco nas disposições estabelecidas pela CLT, nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho – TST, nas normas da Controladoria-Geral da União – CGU, e, ainda, com a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.112/1990, e de outras normas correlatas ao tema.

PÚBLICO-ALVO:

Empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que:

·         Atuem em procedimentos preparatórios à apuração disciplinar e em comissões de sindicância e processo disciplinar;

·         Exerçam função de assessoramento às autoridades instauradora e julgadora da sindicância e do processo disciplinar;

·         Atuem nas áreas jurídica e de gestão de pessoas;

·         Outros interessados no tema.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

O conteúdo do curso será baseado na legislação e nos normativos informados, e contará com os seguintes tópicos:

1.    Considerações introdutórias:

·    Princípios aplicáveis ao processo administrativo;

·   Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre empregado público e agente público;

·  Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;

·    Perdão Tácito e dever de apurar;

·    Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.

2.    Instrução prévia da denúncia:

·    Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar;

·    Prescrição da ação disciplinar: cômputo;

·    Juízo de admissibilidade da denúncia;

·  Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Investigação Preliminar Sumária – IPS; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;

·  Hipóteses de arquivamento da denúncia e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

3.    Instauração da SINAC e do PAD:

· Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;

·    Ato instaurador: exigências e cuidados.

4.    Execução da SINAC e do PAD pela Comissão Processante:

·    Características típicas da SINAC e do PAD;

·    Prazos e procedimentos;

·    Fases:

4.1) Instrução:

       ·  Instalação dos trabalhos;

       ·  Designação do Secretário;

       ·  Sigilo, independência e imparcialidade;

       ·  Exercício provisório e afastamento preventivo;

       ·  Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais;

    · Produção probatória: diligências, investigações, prova emprestada, perícias, assessoramento técnico, afastamento preventivo, incidente de sanidade mental, oitiva de testemunhas e informantes (procedimentos e especificidades), interrogatório do acusado, direitos e deveres dos depoentes e do interrogado, acareações, precatória administrativa, videoconferência;

       ·  Direitos, deveres e proibições;

       ·  Tipificação da conduta;

       ·  Indiciamento.

4.2) Defesa:

        ·  Citação para apresentar defesa escrita;

        ·  Prazos e procedimentos;

        ·  Citação por hora certa e por edital;

        ·  Revelia;

        ·  Defensor dativo.

4.3) Relatório:

        ·  Relatório conclusivo: conteúdo, requisitos e voto em separado;

        ·  Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

5.    Fase de Julgamento:

·   Competência; Prazos;

·   Nulidades absolutas e relativas;

·   Sanções disciplinares: espécies e cabimento;

·   Parecer jurídico prévio: requisitos e limites;

·   Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;

·   Atenuantes e agravantes de conduta;

·   Ato de julgamento: elaboração;

·   Repercussão das sanções aplicadas.

6.    Fase Recursal:

·   Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;

·   Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.

7.    Processos de Rito Sumário:

·   Abandono de Emprego: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas;

· Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.

INSTRUTORA:  TÂNIA DE ÁVILA
Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília – UnB (DF), com especializações em Gestão Pública, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (DF); em Direito Administrativo e Processo Administrativo, pela Universidade Cândido Mendes – UCAM (RJ), e em Controle da Gestão Pública, pela Universidade de Brasília – UnB (DF).
Servidora pública do Distrito Federal há 28 anos, focou a carreira nas áreas de Correição (sindicâncias e processos disciplinares), Tomada de Contas Especial e Gestão de Pessoas. Há 24 anos exerce cargos de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública do DF, adquirindo a seguinte experiência profissional:
Na Secretaria de Educação: foi Chefe do Núcleo de Lotação de Pessoal; Assessora da Diretoria de Administração de Recursos Humanos; Gerente de Procedimentos Disciplinares e Assessora do Gabinete do Secretário de Estado;

• Na Secretaria de Gestão Administrativa: foi Chefe da Assessoria de Tomada de Contas Especial;

• Na Controladoria-Geral do DF: foi Chefe da Assessoria de Tomada de Contas Especial e Subsecretária de Tomada de Contas Especial;

• Na Agência de Fiscalização do DF: foi Chefe de Assessoria da Corregedoria, Ouvidoria e Controle Interno, e Diretora de Gestão de Pessoas;

• Na Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos: foi Assessora do Gabinete, e Chefe da Assessoria do Gabinete do Secretário de Estado;

• Na Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão: atuou como Coordenadora de Normas e Padronização, assessorando a Secretária Adjunta de Gestão Administrativa.

Com experiência em Correição (sindicâncias e processos disciplinares) há 19 anos, já atuou em todas as fases da apuração disciplinar, inclusive na elaboração de julgamentos disciplinares e na fase recursal. Além das comissões de sindicância e de processos disciplinares, também integrou comissões de tomadas de contas especial, de acumulações de cargos públicos e de ética no serviço público.
Participou de cursos nas áreas de Mediação de Conflitos; Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR); Técnicas de Interrogatório; Pregão e outras modalidades de Licitação, Contratos e Convênios (Instrutor: Paulo Diniz); Lei de Responsabilidade Fiscal; de Executores de Contratos e Convênios na Administração Pública, entre outros.
Instrutora da área correcional há 15 anos, integra a equipe de instrutores da Escola de Governo do DF, da Escola do Legislativo do DF, e das seguintes empresas: Consultre – Assessoria e Treinamento; Hexagon – Consultores Associados; Evolução Cursos; AOF Pregão Digital; ERX do Brasil; Esad Cursos; One Cursos Treinamento e Desenvolvimento; Onix Capacitação Profissional; CVI Cursos; Gestão Consultoria e Treinamento, e Supreme Capacitação e Treinamento; tendo ministrado mais de 10.000 horas aula de treinamento, inclusive em âmbito nacional, a respeito dos seguintes temas:

• Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Federal nº 8.112/90);

• Sindicância e Processo Disciplinar aplicável ao Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011 – DF);

• Sindicância e Processo Disciplinar para Empregados Públicos (CLT), e

• Processo Administrativo Geral (Lei Federal nº 9.784/99).

INVESTIMENTO:

ØInvestimento Individual: R$ 3.100,00

ØInvestimento para 03 até 04 participantes: R$ 3.020,00 / pessoa

ØInvestimento para 05 até 7 participantes: R$ 2.940,00 / pessoa

ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.850,00 / pessoa

Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio (Pasta executiva, garrafinha de água, bloco de anotações ou caderno e caneta), apostila impressa e certificado de participação.

DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento.

SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 34.370.234/0001-42

Inscrição Estadual: 0792988500147

Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825

Dados Bancários

Banco do Brasil

Código do banco: 001

N° da Agência: 1230-0

Conta corrente: 58256-5

Banco: Santander

Código do banco: 033

N° da Agência: 3100

Conta corrente: 13.004691-2

Acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao - Para Declarações, documentos e certidões legais da Supreme.

Obs: Temos outras informações, documentação e fundamentações para ajudar a instruir seu processo de dispensa e inexigibilidade.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A inscrição do órgão ou empresa deverá ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada em até 5 dias antes do curso.

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TELEFONES: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825 (WHATSAPP)

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Observação: A inscrição deverá ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Os cursos Pré-confirmados são capacitações que temos quórum mínimo de participantes, porém aguardando empenhos/ordem de serviço ou pagamento antecipado dos inscritos. Um curso pré-confirmado poderá ser cancelado, caso os participantes não confirmem, aguarde a confirmação oficial da Supreme Treinamentos para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento (Exemplo: Compra de passagens e reserva de hotéis).

O participante deverá possuir no mínimo 75% de participação no curso, caso participe menos que este percentual, não receberá o certificado.

A Supreme possui o direito de substituir o docente por motivo de força maior.

 

  CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO

O cancelamento da inscrição por parte do treinando poderá ser realizada com até 3 (três) dias úteis antes do online e 5 (cinco) dias úteis para presenciais antes da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

 

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