Emendas Parlamentares
Ao vivo | 100% on-line
DATA E HORÁRIO
Data: 03 e 04 de julho de 2025
Horário: 08h30 às 12h e 13h às 17h30
Modalidade: 100% ao vivo e gravação disponível por 08 dias
APRESENTAÇÃO
A emenda parlamentar permite ao Congresso
Nacional participar na formulação do orçamento anual, ajustando a proposta do
Executivo para otimizar a alocação dos recursos públicos. Esse processo
possibilita aos parlamentares incluir recursos em áreas que beneficiem as
comunidades que representam. Existem emendas individuais e coletivas (de
bancada ou de comissão), focadas em atender demandas regionais.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é
enviado pelo Presidente da República ao Congresso e avaliado por uma comissão
mista, onde é revisado e ajustado. Durante a tramitação na Comissão Mista de
Orçamento (CMO), parlamentares podem modificar a proposta do Executivo,
direcionando recursos a projetos e necessidades específicas das localidades.
Nos últimos anos, houve mudanças importantes,
como a inclusão do orçamento impositivo e das transferências especiais. A
Emenda Constitucional 105/2019, por exemplo, permite transferências diretas de
emendas a estados e municípios sem destinação específica, ampliando a autonomia
local. Essas transferências são geridas pelo Transferegov.br, que centraliza
dados sobre essas emendas, facilitando a consulta e o acompanhamento.
A Emenda Constitucional 126/2022 redefiniu o
cálculo das emendas individuais, fixando limites específicos para deputados e
senadores. Em 2024, A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1/2024 regulou os
procedimentos para execução de emendas, facilitando a superação de impedimentos
técnicos.
Nesse contexto, capacitações como as oferecidas
pela Supreme visam qualificar profissionais e gestores para melhor captar e
executar emendas parlamentares, promovendo o desenvolvimento institucional e
socioeconômico. Esses treinamentos abordam conteúdos que vão além da
legislação, capacitando os envolvidos a atuar de maneira eficaz nesse processo.
OBJETIVOS
Capacitar profissionais no desenvolvimento de técnicas para identificar,
captar, formalizar, executar e prestar contas de emendas parlamentares,
contribuindo para o aprimoramento institucional e o desenvolvimento socioeconômico
do país. Esse processo visa não
apenas melhorar o desempenho institucional na obtenção de financiamentos, mas
também contribuir significativamente para o desenvolvimento do país e da
população, promovendo avanços em diversas áreas estratégicas.
PÚBLICO-ALVO
- Prefeitos,
secretários municipais e vereadores
- Consultores municipais
- Assessores e consultores
parlamentares
- Assistentes, coordenadores e
gerentes de projetos
- Gestores e servidores públicos
dos estados e municípios
- Procuradores, advogados,
contadores, administradores, prefeitos, vereadores e consultores
- Servidores públicos das áreas de
contratos, de projetos, financeiras e Jurídicas
- Membros de Comissão de Licitação,
Pregoeiros e Equipes de Apoio
- Funcionários do Sistema “S”,
OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias,
e Empresas Estatais
- Auditores e Controladores
internos e externos
- Profissionais e especialistas
voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos
- Secretários, Assessores,
Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal
METODOLOGIA
A metodologia do curso é projetada
para ser altamente interativa e promover a reflexão crítica entre os
participantes. Ela combina diversas abordagens pedagógicas, incluindo
exposições dialogadas que incentivam a participação ativa e o debate, além de
proporcionar um ambiente para a troca de experiências entre os proponentes. O
curso também incorpora exemplos práticos e exercícios específicos para
identificação de emendas parlamentares, permitindo que os participantes
apliquem diretamente os conceitos apreendidos.
Dessa forma, os
participantes são preparados para enfrentar desafios reais e desenvolver
estratégias eficazes para melhorar gerir as emendas parlamentares.
CONTEÚDO PROGRAMATICO
I – Informações e
Procedimentos Iniciais
- Emenda Constitucional nº 126, de 22 de dezembro de
2022
- PORTARIA
CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 01 DE ABRIL DE 2024
- Introdução à Captação de Recursos
- Ciclo Orçamentário (PPA; LDO e
LOA
- Manual Técnico Orçamentário (MTO)
- Estrutura Funcional Programática
- Classificação Orçamentária de
Receita e Despesa
- Estrutura da Programação
Orçamentária
- Tipos de Programas e Integração
com Ações Orçamentárias
- Diferença entre Projeto e
Atividade
- Formas de Implementação
Orçamentária
- Programação e Emendas
- Tipos e Identificação de Emendas
- Processo Legislativo das Emendas
- Participação no Processo
Orçamentário
- Formas e Períodos de Captação de
Emendas
- Prazos, Vedações e Limitações
- Condições para Captação: Entes
Públicos e Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
- Consultas no Sistema SIGA Brasil
- Consultas no Sistema de Gestão de
Convênios do Governo Federal
- Execução Orçamentária e
Financeira das Dotações de Emendas Individuais
- Orçamento Impositivo
II – Embasamento Legal
- Portaria Interministerial
ME/SEGOV Nº 1965, de 10 de março de 2022
- Portaria Interministerial nº
252, de 19 de junho de 2020
- Emenda Constitucional nº
126, de 22 de dezembro de 2022
- Emenda Constitucional nº
105, de 2019
- Emenda Constitucional nº
100, de 2019
- Emenda Constitucional n° 86,
de 2015
- Constituição Federal
- Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF)
- Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO
- Lei Orçamentária Anual - LOA
- Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014
- Decreto nº 10.531, de 16 de
maio de 2023
- Portaria Conjunta nº 33, de
30 de agosto de 2023
- Resolução nº 1, de 2006, CN
III – Ciclo
orçamentário e as Emendas
- Comissão Mista de Plano, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO
- Emendas de Comissão
- Emendas de Bancada Estadual
- Distribuição de Recursos
- Aprovação das Emendas
- Execução das Emendas
IV – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP
- Cadastro de ações
- Informações necessárias e módulo de emendas (classificação orçamentária da
despesa; número da emenda; autor da emenda? valor da emenda? beneficiários da
emenda? objetos ou propostas para cada beneficiário? e se há impedimento de
ordem técnica na execução da despesa correspondente, e sua justificativa).
V –
Procedimentos para operacionalização das emendas individuais conforme PI ME/SEGOV
nº 1965, de 10 de março de 2022
- Indicação, alteração e priorização de beneficiários
- Análise das emendas e os impedimentos de
ordem técnica
- Prazos e procedimentos para a superação de
impedimentos de ordem técnica
- Ampliação ou redução dos valores de
movimentação e empenho
VI – Transferegov.br
- Sistemas Gerenciais
e o Painel dos Parlamentares
- Procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas
- Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse
- Cadastramento dos programas
- Envio das propostas e dos planos de trabalho
- Analise as propostas
- Complementação ou ajustes da proposta
- Aprovação e impedimentos à celebração
- Impedimentos de ordem técnica
VII – Execução
-
Indicação de Beneficiários no SIOP
- Janela de alterações de GND
- Divulgação dos Beneficiários na
Plataforma +Brasil
- Aceite e Indicação de agência de
relacionamento
- Registro de Impedimento Técnico no SIOP
- Impedimentos no site do Ministério da
Economia
Instrutor: Marzalém Alves de Lima - Contador da Receita Federal do Brasil (RFB)
Bacharel em ciências contábeis, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, exercendo a função contador nacional da secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Atua em atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, tais como: descentralização de crédito orçamentário e financeiro para as Unidades Gestoras da RFB; emissão de Nota de Empenho; liquidação e pagamento de compromissos financeiros, etc. Atua como palestrante e tutor em diversos cursos da área pela ESAF na área da contabilidade pública.
INVESTIMENTO:
- Investimento Individual: R$ 2.390,00
- Investimento para 03 ou 04 participantes: R$ 2.320,00 / inscrito
- Investimento para 05 até 07 participantes: R$ 2.250,00 / inscrito
- Investimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.170,00 / inscrito
Incluso: Material didático online e certificado de participação.
INVESTIMENTO:
- Investimento Individual: R$ 2.390,00
- Investimento para 03 ou 04 participantes: R$ 2.320,00 / inscrito
- Investimento para 05 até 07 participantes: R$ 2.250,00 / inscrito
- Investimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.170,00 / inscrito
Incluso: Material didático online e certificado de participação.
REQUISITOS RECOMENDADOS PARA PARTICIPANTES DA TURMA ONLINE
Computador: Utilize um dispositivo com bom desempenho.
Conexão de Internet: Opte por uma conexão via cabo ou um Wi-Fi de alta qualidade, com velocidade mínima recomendada de 10 Mbps.
Equipamentos: É preferível ter Webcam e microfone/fones de ouvido.
Navegador: Recomendamos o uso do Google Chrome. Caso não seja possível, verifique se possui as versões mais atualizadas do Mozilla Firefox ou Internet Explorer.
Importante: O não atendimento a estas especificações mínimas poderá comprometer a qualidade da transmissão (áudio e vídeo).
ACESSO E GRAVAÇÃO
Após a inscrição e confirmação do pagamento, o participante receberá, por e-mail, as instruções de acesso ao ambiente virtual e à plataforma de videoconferência até 1 (um) dia útil antes do início do curso.
- Gravação do Curso: Verifique se o curso será gravado. Se sim, a gravação ficará disponível aos participantes por 8 dias corridos no Portal do Aluno, acessível através do site da Supreme Treinamentos:https://ead.supremetreinamentos.com.br/login/index.php
DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO
Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.
SUPREME TREINAMENTOS LTDA
CNPJ: 53.940.195/0001-16
Inscrição Estadual: 0827930600145
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 68591-7
Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.
A Supreme Treinamentos, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF
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- A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 3 (três) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
- O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado.
- A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.
CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO
- O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
- Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
- A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
MODALIDADE IN COMPANY
Realizamos este curso e outros também na modalidade In Company (online e presencial)
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