DATA E HORÁRIO

Data: 07 até 11 de abril de 2025
Horário: 08h30 às 12h30
Carga horária: 20 horas
Modalidade: 100% On-line –  Ao vivo e gravação por 08 dias

OBJETIVO GERAL

·              Destacar e esclarecer os aspectos da legislação e julgados referente às questões sobre a revisão, o reajuste e a repactuação dos contratos administrativos).

·              Serão realizados estudos de casos no decorrer do curso com a finalidade de fixar as questões referentes a revisão, o reajuste e a repactuação dos contratos administrativos.

OBJETIVOS

O Tema será apresentado de forma completa e detalhada, com apresentação de estudo de caso para fixação dos conceitos repassados. Será abordado as três espécies de atualização contratual conforme legislação vigente, a revisão, o reajuste e a repactuação dos contratos administrativos.

A análise compreenderá o momento correto e o cabimento que cada uma dessas espécies, que pode ocorrer considerando o objeto contratual e a legislação vigente.

PROGRAMAÇÃO

1. Significados de revisão, reajuste e repactuação. Quando são cabíveis?

2. A revisão, o reajuste e a repactuação dependem de previsão no contrato? Se não previstos, as respectivas concessões estão vedadas? É possível alterar o índice ou a forma de reajustamento por termo aditivo ao contrato? Quais as orientações do TCU?

3. É possível revisar, reajustar e/ou repactuar o contrato em um mesmo período?

4. Qual a importante alteração sobre o marco inicial de contagem do reajuste previsto na Lei nº 14.133/2021? Quais os impactos práticos dessa alteração, especialmente na construção do edital e da minuta do contrato? É possível prever, em determinado contrato, que o marco inicial do reajuste é a data da apresentação da proposta? Como deve ocorrer a contagem nos períodos subsequentes?

5. É possível reajustar ou repactuar contrato cujo prazo de vigência seja inferior a doze meses? Qual a novidade da Lei nº 14.133/2021?

6. Considere uma contratação por emergência formalizada em dezembro/2021, com prazo de seis meses, para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão obra. Em janeiro/2022, a empresa solicita repactuação do montante mão de obra, com fundamento em CCT que entrou em vigor em janeiro. É devida repactuação, mesmo que seja apenas 1 mês após a formalização do ajuste?

7. Nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, como deve ser realizada e processada a repactuação/reajuste referente aos montantes de mão de obra e de insumos? É possível reajustar por índice a parcela materiais e insumos? Diante da literalidade da Lei nº 14.133/2021, é possível entender que a adoção do regime híbrido está vedada?

8. Determinada empresa contratada solicitou repactuação com base em nova convenção coletiva, a qual foi devidamente assinada pelas partes envolvidas. A Administração denegou o pedido sob o fundamento de que o documento não foi levado a registro no MTE. Está correto o entendimento? A partir de qual momento o documento coletivo surtirá seus efeitos e estará apto a fundamentar um novo pedido de repactuação?

9. Novos direitos concedidos por meio de convenção coletiva podem ser incorporados pela repactuação?

10. Como a Administração deve proceder se há, no mesmo contrato, categorias profissionais distintas, cujas datas-bases são igualmente diferentes? Como repactuar esse contrato?

11. Se a Administração justificadamente definiu em edital piso para a categoria envolvida na prestação do serviço acima do previsto na CCT, quais serão os impactos com relação à repactuação do salário? Como deve proceder?

12. Se determinada categoria não tem piso previsto em documento coletivo, como a Administração procederá para repactuar o montante mão de obra? Nesse caso poderia se justificar a adoção de índice para o montante mão de obra, assim como o de materiais e insumos?

13. Se a nova convenção coletiva determinar um percentual mínimo de encargos sociais e previdenciários superior ao praticado no contrato, o contratado terá direito à repactuação? Se a nova convenção estabelecer o direto de participação nos lucros e resultados, deve ser concedido na repactuação? Qual a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre esses assuntos?

14. Se o licitante apresentou sua planilha com um percentual de encargo variável bem reduzido, ele poderá, por revisão ou repactuação, solicitar a recomposição do percentual previsto? Diversamente, se o percentual for superior ao encargo real na execução do contrato (por exemplo, previu quantidade superior de vale-transporte), esse valor poderá ser reduzido?

15. Em que momento e de que forma deve ser recomposto o valor cotado de plano de saúde (direito previsto na CCT)? Esse encargo deve ser repactuado junto aos encargos de mão de obra na data-base da categoria? Como será demonstrado e quais os cuidados na recomposição desse encargo?

16. A oscilação do dólar é motivo para justificar a revisão de um contrato que envolva uma compra? Em que condições e quais os cuidados?

17. É possível revisar o contrato a favor da Administração?

18. O direito ao reajuste, à repactuação ou à revisão estão submetidos à preclusão? Quais as importantes novidades da Lei nº 14.133/2021 sobre esse tema?

19. Como compatibilizar a disciplina do art. 131 da Lei nº 14.133/2021 com o reajuste por índice? O Parecer da AGU sobre preclusão e reajuste por índice pode ser aplicado mesmo diante do regime da nova Lei?

20. É possível prever em contrato que o reajuste por índice dependerá de pedido do contratado? Qual o efeito prático dessa previsão?

21. Estudo de caso: serão analisadas 3 situações concretas que envolvem direito à reajuste/repactuação/revisão X preclusão. Na resolução dos casos, serão apresentadas as boas práticas a serem adotadas e as cláusulas contratuais a serem previstas para afastar/minimizar discussões.

22. A ata e o contrato de registro de preços podem ser reajustados e revisados? Quais as novidades previstas no Decreto nº 11.462/2023?

23. Na contratação de remanescente no caso de serviços contínuos com mão de obra exclusiva, a empresa que assumirá o remanescente deverá observar o valor global e, também, os valores unitários constantes da planilha de custos do contrato original? Qual o entendimento do TCU sobre esse tema? Qual a contradição desse posicionamento e quais os respectivos impactos?

24. Qual o passo a passo para o processamento da revisão, do reajuste e da repactuação? Quais as boas práticas a serem adotadas e as cautelas a serem observadas na avaliação dos pedidos de repactuação?

25. Os pedidos de revisão e repactuação devem ser instruídos com quais documentos?

26. Em qual prazo a Administração deverá decidir os pedidos de revisão e repactuação?

27. Revisão, reajuste e repactuação devem ser formalizados por aditivo ao contrato?

28. O pedido e a decisão acerca da repactuação e da revisão devem ser precedidos da análise da assessoria jurídica? Pode ser solicitado o auxílio da área técnica?

29. Qual a responsabilidade do fiscal, do gestor do contrato e da assessoria jurídica com relação aos aditivos dos contratos? Qual novidade prevista na nova Lei sobre o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno?

30. A autoridade fica vinculada a decidir nos processos de repactuação e de revisão de acordo com a manifestação jurídica e técnica, caso existam? Quais os impactos sobre eventual responsabilização nesse caso?

31. Há um grande receio por parte dos gestores públicos na condução e decisão dos pedidos de revisão e de repactuação. Quais cuidados devem orientar essas decisões? Como a disciplina da LINDB pode auxiliar na motivação segura delas? A nova Lei trata desse tema?

Instrutora: Hanna Rebeca - Superintendente de Licitações e Contratos da INFRA S.A
Docente com experiência no ensino presencial e remoto. Possui bacharelado em Direito (2007). Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Projeção (2010). Mestre em Governança e Desenvolvimento pela ENAP (2023). Atua principalmente na área de licitações e contratos administrativos. É advogada concursada da Empresa Brasil de Comunicações, lotada da Consultoria Jurídica desde 2008. Atualmente ocupa o cargo de Assessora Jurídica. Já atuou como Consultora Jurídica da EBC, Consultora Jurídica Adjunta do Consultivo e Gerente Jurídica de Licitações e Contratos Administrativos. Prestou serviços como instrutora das Escolas de Governo (ESAF/ENAP) e em instituições privadas.

• Investimento Individual: R$ 2.070,00
  
• Investimento para 03 ou 04 participantes: R$ 1.990,00  / por inscrito
• Investimento para 05 ou 07 participantes: R$ 1.910,00 / por inscrito
• Investimento para 08 ou mais participantes R$ 1.840,00 / por inscrito

Incluso: Material didático online e certificado de participação.

REQUISITOS RECOMENDADOS PARA PARTICIPANTES DA TURMA ON-LINE

Computador: Utilize um dispositivo com bom desempenho.
Conexão de Internet: Opte por uma conexão via cabo ou um Wi-Fi de alta qualidade, com velocidade mínima recomendada de 10 Mbps.
Equipamentos: É preferível ter Webcam e microfone/fones de ouvido.
Navegador: Recomendamos o uso do Google Chrome. Caso não seja possível, verifique se possui as versões mais atualizadas do Mozilla Firefox ou Internet Explorer.
Importante: O não atendimento a estas especificações mínimas poderá comprometer a qualidade da transmissão (áudio e vídeo).

ACESSO E GRAVAÇÃO

Após a inscrição e confirmação do pagamento, o participante receberá, por e-mail, as instruções de acesso ao ambiente virtual e à plataforma de videoconferência até 1 (um) dia útil antes do início do curso.

• Gravação do Curso: Verifique se o curso será gravado. Se sim, a gravação ficará disponível aos participantes por 8 dias corridos no Portal do Aluno, acessível através do site da Supreme Treinamentos:https://ead.supremetreinamentos.com.br/login/index.php

DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO

Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.

SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 34.370.234/0001-42

Inscrição Estadual: 0792988500147

Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825

Dados Bancários

Banco do Brasil

Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 58256-5

Banco: Santander

Código do banco: 033
N° da Agência: 3100
Conta corrente: 13.004691-2

Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.

 

 

Supreme Treinamentos

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 Telefones: (61) 3962-4401 - (61) 98355-6825 (WhatsApp)

E-mails: inscricao@supremetreinamentos.com.br; diretoria@supremetreinamentos.com.br; 

coordenacao@supremetreinamentos.com.br

 

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 CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

• A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 3 (três) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
• O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado. 
• A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.

 

 CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO

• O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
• Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
• A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

 

MODALIDADE IN COMPANY

Realizamos este curso e outros também na modalidade In Company (on-line e presencial)

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