Os Impactos da Reforma Previdenciária sobre os Regimes Próprios de Previdência - EC nº 103/2019 e Averbação de Tempo de Serviço e Contribuição na Administração Pública - Portaria nº 1.467/2022 - MTP.
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DATA E HORÁRIO
Data: 24 até 27 de fevereiro de 2025
Horário: 08h30 às 12h15
Modalidade: 100% online - Ao vivo e gravação disponível por 8 dias.
OBJETIVO
Orientar e transmitir conhecimentos teóricos e práticos, conforme legislação e julgados atuais, abordando aspectos da Lei nº 8.112/90 aplicados nas questões rotineiras da área de pessoal nos órgãos públicos federais, bem como estaduais e municipais que adotem essa legislação subsidiariamente, em especial questões relativas à admissão e às vantagens remuneratórias dos servidores ativos, bem como os benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas no Serviço Público.
PÚBLICO ALVO
Gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas, bem como da área jurídica e de auditoria e fiscalização, e de assessoria superior, lotados em órgãos públicos, além de todos aqueles que tenham interesse no tema.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO I: A Nova Previdência - Emenda Constitucional n.º 103/2019
1. As novas alíquotas
2. Conceito de readaptação
3. Abono de permanência
4. Disposições transitórias até a vigência da legislação para o servidor federal
5. Critério de cálculo das aposentadorias concedidas nos termos das disposições transitórias – aposentadorias em geral
6. Critério de cálculo das aposentadorias concedidas nos termos das disposições transitórias – aposentadorias por incapacidade permanente (acidentária)
7. Critério de cálculo das aposentadorias concedidas nos termos das disposições transitórias – aposentadoria compulsória
8. Valor dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente (acidentária)
9. Cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência
10. Reajuste dos benefícios
11. Regras de transição
12. Regras do direito adquirido
13. Acumulação de benefícios pensões civis com base nas emendas constitucionais
MÓDULO II – Certidões/Averbações
1. Conceitos e regras de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público – RPPS
2. Procedimentos para emissão de certidões de tempo de contribuição – CTC
3. Documento Oficial de comprovação de tempo de serviço e contribuição
4. CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS
5. Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca
6. CTC em cargos legalmente acumuláveis
7. Apuração das remunerações contributivas
8. Remuneração contributiva considerada pela lei
9. Tipos de tempo a considerar
10. Dos procedimentos gerais disciplinados para averbação da certidão:
11. Do tempo em atividade rural
12. Do tempo dos militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares
13. Do tempo apurado em tiro de guerra
14. Do tempo prestado em escolas militares – ITA, IME, CPOR, Aman, EsPCEx etc
15. Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único – RJU
16. De tempo de serviço/contribuição:
17. Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício
18. Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão
19. Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão
20. Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca
21. Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão
22. Do documento que comprova as remunerações contributivas
23. Dos procedimentos adotados para as vias de certidões expedidas
24. Dos registros funcionais relativos às certidões averbadas
25. Do número de registro de controle da certidão e suas finalidades
26. Da emissão de certidão de tempo de contribuição – CTC nos casos de acumulação legal de cargos público e quantitativo de vias expedidas
27. Dos procedimentos de controle de expedição de certidões
28. Dos procedimentos gerais disciplinados para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS
29. Da vedação:
30. Contagem Recíproca
31. Desaverbação/Desaposentação e Desconsideração.
Instrutor: Inácio Magalhães Filho - Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF e atual Corregedor da Corte.
Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Ainda, exerceu mandato de Presidente do mesmo Tribunal. Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.
FORMAÇÃO ACADÊMICA
1. Bacharel em Ciências Contábeis pela UnB - Universidade de Brasília (1986);
2. Especialização em Auditoria Contábil Governamental pela Escola de Administração Fazendária – Esaf (1987);
3. Especialização em Auditoria de Recursos Humanos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC (1988);
4. Especialização em Auditoria Governamental Fase III pela Escola de Administração Fazendária – Esaf (1989);
5. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (1996);
6. Pós-graduação (lato sensu) em Direito Público pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (2000);
7. Doutorado em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal (2010);
8. Mestrado em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2017);
9. Diversos cursos de aperfeiçoamento:
9.1. Produção e intelecção de textos (1993);
9.2. Controle externo (1993);
9.3. Lei n.o 8.112/90 – Regime jurídico único (1994);
9.4. Admissão de pessoal e controle da disciplina e da ética no serviço público (1996);
9.5. Defesas e recursos em sindicância e processo administrativo disciplinar (1996);
9.6. Hermenêutica jurídica (1997);
9.7. Legislação de pessoal aplicada (1997);
9.8. Direito Administrativo (2001);
9.9. Direito civil – mudanças no novo código (2003);
9.10. Atualização de normas e procedimentos de controle externo (2003);
9.11. Procedimentação do direito administrativo (2003);
9.12. Democracia: poderes e direitos para a justiça social (2003);
9.13. Aposentadorias e pensões dos servidores públicos (2003);
9.14. Representação política, comunicação e marketing (2003);
9.15. Sistemas políticos comparados (2003);
9.16. Direito civil – mudanças no novo código (2003);
9.17. Metodologia da investigação (2004);
9.18. Direito europeu e comunitário (2004);
9.19. Direito penal (2004);
9.20. Direito constitucional (2004);
9.21. Coesão e coerência na pesquisa jurídica (2004);
9.22. Direito internacional público (2005);
9.23. Ciências jurídico processuais (2005);
9.24. Controle da administração pública (2005);
9.25. Sistemas de Controle externo público (2005);
9.26. Controle Governamental (2010);
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
1. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC - Secretaria de Controle Interno: Diretor da Divisão de Análise e Informação, Diretor da Divisão de Escrituração Orçamentário-Financeira e Diretor da Divisão de Auditoria da Administração Indireta (1985 – 1990);
2. Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso: Fiscal de Tributos Estaduais (1990 – 1993);
3. Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF: Analista de Finanças e Controle Externo, Assessor da Diretoria do Departamento de Pessoal, Diretor do Serviço de Legislação de Pessoal e Inspetor de Controle Externo da 4ª Inspetoria de Controle Externo, especializada em fiscalização de pessoal (1994 – 2003);
4. Ministério Público de Contas do Distrito Federal: Procurador (2003 – 2010);
5. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (desde maio/2010);
6. Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (De janeiro/2013 a dezembro/2014);
7. Corregedor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Desde janeiro/2017).
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS: INSTRUTOR E PALESTRANTE
1. Instrutor em Cursos de Formação dos cargos de Procurador do INSS e Analista de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF;
2. Instrutor em cursos para servidores públicos federais, estaduais e municipais nas áreas de legislação de pessoal, regime jurídico único, reforma administrativa e reforma da previdência; execução de contratos; aposentadorias e pensões; sistema previdenciário; processo administrativo disciplinar; legislação de pessoal; legislação constitucional aplicada a servidores públicos; gestão de folha de pagamento e remuneração do serviço público; auditoria na folha de pagamento no serviço público; temas relevantes referentes a benefícios, aposentadorias e pensões no serviço público;
3. Palestrante nos Simpósios Nacionais – Questões Polêmicas sobre a Legislação de Pessoal, realizados pela One Cursos Treinamento & Desenvolvimento;
4. Palestrante em seminários sobre previdência pública: Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, Associação Brasileira dos Institutos de Previdência – ABIP, Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCM/SP e Tribunal de Contas do Distrito Federal.
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS: MAGISTÉRIO
1. Professor de Direito Constitucional no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF;
2. Professor de Direito Administrativo no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF;
3. Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional nos cursos preparatórios para concursos públicos Cathedra – Competências Profissionais e Summa Jurídica;
4. Professor de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas – FGV;
5. Professor de Noções de Direito em curso de Especialização em Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz;
6. Professor da disciplina Atos, Controle e Processo Administrativo em MBA em Gestão Estratégica e Planejamento Público da Universa – Escola de Gestão.
Endereço para visualização do Currículo Lattes
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4236424T6
INVESTIMENTO:
ØInvestimento Individual: R$ 2.290,00
ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 2.220,00 / pessoa
ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 2.150,00 / pessoa
ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.070,00 / pessoa
Incluso: Material didático online e certificado de participação.
REQUISITOS RECOMENDADOS PARA PARTICIPANTES DA TURMA ONLINE
Computador: Utilize um dispositivo com bom desempenho.
Conexão de Internet: Opte por uma conexão via cabo ou um Wi-Fi de alta qualidade, com velocidade mínima recomendada de 10 Mbps.
Equipamentos: É preferível ter Webcam e microfone/fones de ouvido.
Navegador: Recomendamos o uso do Google Chrome. Caso não seja possível, verifique se possui as versões mais atualizadas do Mozilla Firefox ou Internet Explorer.
Importante: O não atendimento a estas especificações mínimas poderá comprometer a qualidade da transmissão (áudio e vídeo).
ACESSO E GRAVAÇÃO
Após a inscrição e confirmação do pagamento, o participante receberá, por e-mail, as instruções de acesso ao ambiente virtual e à plataforma de videoconferência até 1 (um) dia útil antes do início do curso.
- Gravação do Curso: Verifique se o curso será gravado. Se sim, a gravação ficará disponível aos participantes por 8 dias corridos no Portal do Aluno, acessível através do site da Supreme Treinamentos:https://ead.supremetreinamentos.com.br/login/index.php
DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO
Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.
SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 34.370.234/0001-42
Inscrição Estadual: 0792988500147
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 58256-5
Banco: Santander
Código do banco: 033
N° da Agência: 3100
Conta corrente: 13.004691-2
Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.
A Supreme Treinamentos, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF
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- A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 3 (três) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
- O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado.
- A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.
CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO
- O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
- Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
- A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
MODALIDADE IN COMPANY
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