DATA E HORÁRIO
Data: 02 até 06 de dezembro de 2024
Horário: 09h as 12h
Carga horária: 15 horas
Modalidade: 100% ao vivo e gravação por 08 dias e apostila digital.

OBJETIVO
Orientar e transmitir conhecimentos teóricos e práticos, conforme legislação e julgados atuais, abordando aspectos da Lei nº 8.112/90 aplicados nas questões rotineiras da área de pessoal nos órgãos públicos federais, bem como estaduais e municipais que adotem essa legislação subsidiariamente, em especial questões relativas à admissão e às vantagens remuneratórias dos servidores ativos, bem como os benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas no Serviço Público.

PÚBLICO ALVO

Gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas, bem como da área jurídica e de auditoria e fiscalização, e de assessoria superior, lotados em órgãos públicos, além de todos aqueles que tenham interesse no tema.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. INTRODUÇÃO;

2. ADMINISTRATIVO:

2.1. A Constituição Federal e o servidor público;

2.2. As formas de ingresso no serviço público;

2.3. O concurso público;

2.4. A estabilidade;

2.5. O estágio probatório e a avaliação de desempenho;

2.6. O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas;

2.7. O afastamento para exercício de mandato eletivo;

2.8. Direitos e vantagens do servidor público;

3. PREVIDENCIÁRIO:

3.1. Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários;

3.2. As modalidades de aposentadoria;

3.3. A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional n.o 41/2003, na EC n.o 47/2005, na EC n.o 70/2012 e EC n.o 88/2015;

3.4. A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias;

3.5. A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício;

3.6. Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal n.o 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Civis da União.

4. REMUNERATÓRIO:

4.1. Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988;

4.2. Teto constitucional;

4.3. As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial;

4.4. O cálculo do décimo terceiro salário;

4.5. O cálculo do terço constitucional de férias;

4.6. O cálculo do adicional de insalubridade;

4.7. O cálculo do adicional de periculosidade;

4.8. Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação;

4.9. Conselho titular – pagamento de remuneração;

4.10.    Exoneração e indenização de férias não gozadas;

4.11.    Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais;

4.12.    Danos ao erário e ressarcimento.

5. NOVAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS ANTE A EC N.O 103/2019:

5.1. Aposentadorias:

5.1.1.   Regra geral:

5.1.1.1. Cálculo do benefício;

5.1.1.2. Reajuste.

5.1.2.   Regra de Transição:

5.1.2.1. Cálculo do benefício;

5.1.2.2. Reajuste.

5.1.3.   Especiais:

5.1.3.1. Servidores com exposição a agentes nocivos;

5.1.3.2. Pessoas com deficiência;

5.1.3.3. Regra geral;

5.1.3.4. Regra de transição.

5.1.4.   Abono de permanência;

5.1.5.   Contribuição previdenciária dos Servidores Públicos.

5.2. Pensões:

5.2.1.   Por morte:

5.2.1.1. Cálculo;

5.2.1.2. Divisão das cotas;

5.2.1.3. Regras de acumulação de benefício previdenciário.

5.3. Direito adquirido:

5.3.1.   Conceito de remuneração no cargo efetivo para fins de proventos;

5.3.2.   Cálculo proporcional de vantagens permanentes variáveis;

5.3.3.   Possibilidades de incorporação de vantagens temporárias.

5.4. Outras regras:

5.4.1.   Readaptação;

5.4.2.   Rompimento do vínculo nas aposentadorias de servidores efetivos e comissionados;

5.4.3.   Revogação da não incidência da contribuição previdenciária para incapacitados;

5.4.4.   Nulidade de aposentadoria sem contribuição;

5.4.5.   Possibilidade de exclusão de tempo de contribuição que reduzam o valor do benefício.

6. EXERCÍCIOS DE APLICAÇÃO PRÁTICA.

INSTRUTOR: INÁCIO MAGALHÃES FILHO - Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF e atual Corregedor da Corte.
Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Ainda, exerceu mandato de Presidente do mesmo Tribunal. Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.
FORMAÇÃO ACADÊMICA
1.  Bacharel em Ciências Contábeis pela UnB - Universidade de Brasília (1986);
2.  Especialização em Auditoria Contábil Governamental pela Escola de Administração Fazendária – Esaf (1987);
3.  Especialização em Auditoria de Recursos Humanos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC (1988);
4.  Especialização em Auditoria Governamental Fase III pela Escola de Administração Fazendária – Esaf (1989);
5.  Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (1996);
6.  Pós-graduação (lato sensu) em Direito Público pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (2000);
7.  Doutorado em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal (2010);
8.  Mestrado em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2017);
9.  Diversos cursos de aperfeiçoamento:
9.1. Produção e intelecção de textos (1993);
9.2. Controle externo (1993);
9.3. Lei n.o 8.112/90 – Regime jurídico único (1994);
9.4. Admissão de pessoal e controle da disciplina e da ética no serviço público (1996);
9.5. Defesas e recursos em sindicância e processo administrativo disciplinar (1996);
9.6. Hermenêutica jurídica (1997);
9.7. Legislação de pessoal aplicada (1997);
9.8. Direito Administrativo (2001);
9.9. Direito civil – mudanças no novo código (2003);
9.10.    Atualização de normas e procedimentos de controle externo (2003);
9.11.    Procedimentação do direito administrativo (2003);
9.12.    Democracia: poderes e direitos para a justiça social (2003);
9.13.    Aposentadorias e pensões dos servidores públicos (2003);
9.14.    Representação política, comunicação e marketing (2003);
9.15.    Sistemas políticos comparados (2003);
9.16.    Direito civil – mudanças no novo código (2003);
9.17.    Metodologia da investigação (2004);
9.18.    Direito europeu e comunitário (2004);
9.19.    Direito penal (2004);
9.20.    Direito constitucional (2004);
9.21.    Coesão e coerência na pesquisa jurídica (2004);
9.22.    Direito internacional público (2005);
9.23.    Ciências jurídico processuais (2005);
9.24.    Controle da administração pública (2005);
9.25.    Sistemas de Controle externo público (2005);
9.26.    Controle Governamental (2010);

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
1.  Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC - Secretaria de Controle Interno: Diretor da Divisão de Análise e Informação, Diretor da Divisão de Escrituração Orçamentário-Financeira e Diretor da Divisão de Auditoria da Administração Indireta (1985 – 1990);
2.  Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso: Fiscal de Tributos Estaduais (1990 – 1993);
3.  Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF: Analista de Finanças e Controle Externo, Assessor da Diretoria do Departamento de Pessoal, Diretor do Serviço de Legislação de Pessoal e Inspetor de Controle Externo da 4ª Inspetoria de Controle Externo, especializada em fiscalização de pessoal (1994 – 2003);
4.  Ministério Público de Contas do Distrito Federal: Procurador (2003 – 2010);
5.  Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (desde maio/2010);
6.  Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (De janeiro/2013 a dezembro/2014);
7.  Corregedor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Desde janeiro/2017).

OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS: INSTRUTOR E PALESTRANTE
1.  Instrutor em Cursos de Formação dos cargos de Procurador do INSS e Analista de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF;
2.  Instrutor em cursos para servidores públicos federais, estaduais e municipais nas áreas de legislação de pessoal, regime jurídico único, reforma administrativa e reforma da previdência; execução de contratos; aposentadorias e pensões; sistema previdenciário; processo administrativo disciplinar; legislação de pessoal; legislação constitucional aplicada a servidores públicos; gestão de folha de pagamento e remuneração do serviço público; auditoria na folha de pagamento no serviço público; temas relevantes referentes a benefícios, aposentadorias e pensões no serviço público;
3.  Palestrante nos Simpósios Nacionais – Questões Polêmicas sobre a Legislação de Pessoal, realizados pela One Cursos Treinamento & Desenvolvimento;
4.  Palestrante em seminários sobre previdência pública: Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, Associação Brasileira dos Institutos de Previdência – ABIP, Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCM/SP e Tribunal de Contas do Distrito Federal.

OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS: MAGISTÉRIO
1.  Professor de Direito Constitucional no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF;
2.  Professor de Direito Administrativo no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF;
3.  Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional nos cursos preparatórios para concursos públicos Cathedra – Competências Profissionais e Summa Jurídica;
4.  Professor de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas – FGV;
5.  Professor de Noções de Direito em curso de Especialização em Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz;
6.  Professor da disciplina Atos, Controle e Processo Administrativo em MBA em Gestão Estratégica e Planejamento Público da Universa – Escola de Gestão.
Endereço para visualização do Currículo Lattes
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4236424T6