DATA E HORÁRIO
Data: 03 até 06 de dezembro de 2024
Horário: 08h30 ás 12h30
Carga horária: 16 horas
Modalidade: 100% ao vivo e gravação por 08 dias e apostila digital

OBJETIVOS:

O curso destina-se a exposição e análise dos principais temas e institutos do regime disciplinar dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990). A partir de uma abordagem que concilia questões normativas, teóricas e a prática administrativa, busca o aprimoramento profissional viabilizando que os participantes estejam aptos a compor comissões e auxiliar autoridades no momento de instaurar e julgar processos administrativos disciplinares no âmbito de seus órgãos públicos. Apresentação detalhada das fases do procedimento, desde a denúncia apresentada, e de pontos polêmicos para uma reflexão crítica e uma aplicação prática da matéria.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores lotados na Corregedoria dos órgãos, no Jurídico e na área de Gestão de Pessoas; Agentes públicos, regidos pela Lei nº 8.112/1990, atuantes e/ou responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos; Profissionais de outras áreas, inclusive privadas, que tenham interesse em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1.Introdução

1.1. Considerações iniciais sobre o direito administrativo disciplinar.

1.2. Princípios constitucionais aplicáveis ao regime disciplinar.

1.3. Regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990: estrutura e finalidade.

1.3.1. Infrações administrativas em espécie;

1.3.2. Sanções disciplinares em espécie;

1.3.3. Instrumentos de apuração de fatos;

1.3.3.1. Processo administrativo disciplinar

1.3.3.2. Sindicância punitiva;

1.3.3.3. Sindicância investigativa.

2. Esferas de responsabilização do servidor:

2.1. Responsabilidade civil;

2.2. Responsabilidade penal;

2.3. Responsabilidade administrativa;

2.3.1. Reflexos administrativos da decisão em matéria penal (independência relativa das instâncias);

2.4. Perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado.

2.5. Fatos ilícitos ocorridos antes da posse e atos da vida privada.

2.6. Outros instrumentos administrativos de correção de comportamentos (TAC, Código de Ética, ferramentas de gestão)

3. Dever de apurar.

3.1. Notícias de irregularidades: denúncias e representações.  

3.2. Autoridade instauradora;

3.3. Juízo de admissibilidade;

3.5. Portaria de Instauração.

3.6. Comissão processante;

3.6.1. Requisitos e casos de impedimento e suspeição.

3.6.2. Providências preliminares e notificação do acusado;

3.6.3. Imparcialidade e independência.

3.6.4. Órgão colegiado e divergências internas.   

4. Processo administrativo disciplinar (rito ordinário) e sindicância administrativa.

4.1. Instauração e demais fases do processo;

4.2. Instrução como fase para a produção de provas (direitos e garantias processuais);

4.2.1. Objeto e possibilidade de indeferimento de provas impertinentes, protelatórias e desnecessárias;  

4.2.2.Meios de prova (documental, testemunhal e pericial);

4.2.3.Ônus da prova e presunção de inocência;

4.2.4. Proibição de utilização de provas obtidas por meios ilícitos;

4.2.5. Prova emprestada;

4.3. Incidentes processuais;

4.3.1. Afastamento preventivo;

4.3.2. Incidente de sanidade mental;

4.3.3. Nomeação de defensor dativo (hipóteses);

4.3.4. Medidas cautelares para a preservação de provas ou manutenção da ordem interna;

4.4. Interrogatório do acusado;

4.5. Indiciamento do acusado;

4.5.1. Finalidade de características;

4.5.2. Enquadramento das infrações disciplinares

4.5.2.1. Inobservância de deveres funcionais;

4.5.2.2. Afronta às proibições;

4.5.2.3. Cometimento das condutas graves previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/1990;

4.6. Defesa;

4.7. Relatório Final;

4.7.1. Requisitos;

4.7.2. Divergência entre os membros da comissão sobre as conclusões acerca da responsabilidade do servidor, do enquadramento dos fatos ou da sanção proposta. 

4.7.3. Encaminhamento dos autos à autoridade instauradora.

5. Da fase de julgamento.  

5.1. Competência e casos de impedimento ou suspeição da autoridade;

5.2. Necessidade de motivação da decisão.

5.3. Relatório final como peça meramente opinativa (não vinculativa);

5.3. Análise dos elementos que compõem a decisão que aplica sanção disciplinar:

5.3.1. Respeito ao devido processo legal; 

5.3.2. Suficiência da prova produzida;

5.3.3. Enquadramento jurídico.

5.3.4. Adequação da penalidade.

5.3.4.1. Hipóteses de aplicação da penalidade de advertência;

5.3.4.2. Hipóteses de aplicação da penalidade de suspensão;

5.3.4.3. Hipóteses de aplicação da penalidade de demissão;

5.3.4.4. Elementos de dosimetria;

5.4. Publicação do ato punitivo e prazos para impugnar a decisão. 

6.  Processo administrativo disciplinar – rito sumário:

6.2. Considerações gerais.

6.3. Procedimento para os casos de acumulação ilegal de cargos públicos;

6.3. Procedimento para os casos de abandono de cargo e inassiduidade habitual

7.  Formas de impugnação de decisões administrativas sancionadoras.

7.1. Nulidades e necessidade de comprovação de prejuízos (pas de nullité sans grief)

7.2. Objeto: questões de legalidade e de mérito.

7.3. Pedido de reconsideração

7.4. Recurso hierárquico:

7.4.1.Efeitos devolutivo e suspensivo.

7.5. Revisão administrativa:

8. Prescrição.

8.1. Conceito;

8.2. Termo inicial;

8.2.1. Prescrição antes da instauração do processo;

8.2.2. Prescrição após a instauração do processo;

8.3. Prazos prescricionais e aspectos práticos sobre a forma de contagem;

8.4. Causas interruptivas da prescrição;

8.5. Prescrição na hipótese de a conduta também configurar crime;

8.6. Extinção da punibilidade e proibição de registro dos fatos nos assentamentos funcionais.

9. Entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.

9.1. Supremo Tribunal Federal;

9.2. Superior Tribunal de Justiça.

INSTRUTOR:  Felipe Aires Leal Ricardo - Assessor do Procurador-geral da República (MPF)

Mestre em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasilense de Direito Público. Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Atualmente é servidor público federal do Ministério Público da União. Colaborador da Escola Superior do Ministério Público da União como orientador pedagógico, professor e conteudista. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo. Palestrante e Instrutor na área do Direito. Ministra cursos e palestras em relação aos seguintes temas: Legislação Constitucional aplicada a Servidores Públicos, Legislação de Pessoal, Direito Previdenciário Público e Processo Administrativo Disciplinar. 

INVESTIMENTO:

ØInvestimento Individual: R$ 1.850,00

ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 1.790,00 / pessoa

ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 1.730,00 / pessoa

ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 1.660,00 / pessoa

Incluso: Material didático online e certificado de participação.

REQUISITOS RECOMENDADOS

Solicitamos aos inscritos que verifiquem os requisitos abaixo antes do início do curso, é de suma importância para o perfeito aproveitamento da plataforma.

·  Computador com bom desempenho;

·  Conexão de internet via cabo ou com ótima conexão Wi-fi, a velocidade mínima recomendada é de 10mbps;

·  Webcam (preferencial) e microfone ou fones de ouvido;

· Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

ACESSO

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

ACESSO E GRAVAÇÃO

·      Após a inscrição e confirmação de pagamento, o participante receberá até 1 (um) dia útil antes do curso, instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de vídeo conferência por e-mail.

·      O curso será gravado e será disponibilizado aos participantes que terão acesso por 08 dias corridos, pelo Portal do Aluno no site da SupremeTreinamentos: https://ead.supremetreinamentos.com.br/login/index.php

DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento.

SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 34.370.234/0001-42

Inscrição Estadual: 0792988500147

Telefones:(61) 3962-4401 / (61) 98355-6825

Dados Bancários

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Banco: Santander

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Acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao - Para Declarações, documentos e certidões legais da Supreme.

Obs: Temos outras informações, documentação e fundamentações para ajudar a instruir seu processo de dispensa e inexigibilidade.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A inscrição do órgão ou empresa deverá ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

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TELEFONES: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825 (WHATSAPP)

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A Supreme Capacitação e Treinamento Ltda, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF;

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A Supreme reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso até 3 (três) dias úteis antes do curso, caso haja insuficiência de inscrições.

Os cursos Pré-confirmados são capacitações que temos quórum mínimo de participantes, porém aguardando empenhos/ordem de serviço ou pagamento antecipado dos inscritos. Um curso pré-confirmado poderá ser cancelado, caso os participantes não confirmem, aguarde a confirmação oficial da Supreme Treinamentos para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento online ou presencial.

O participante deverá possuir no mínimo 75% de participação no curso, caso participe menos que este percentual, não receberá o certificado. O aluno poderá realizar a aula online (sincrônica) ou gravada.

A Supreme possui o direito de substituir o docente por motivo de força maior.

 CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO

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