CONTRATAÇÃO DIRETA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM BASE NA LEI 14.133/2021 E SEUS REGULAMENTOS, ATUALIZADA COM A IN 67/2021 DA DISPENSA ELETRÔNICA, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS COM SIMULAÇÃO PRÁTICA NO SISTEMA DO COMPRASNET

DATA E HORÁRIO

Data: 02 até 06 de dezembro de 2024
Horário: 13h30 até 17h30
Carga horária: 20 horas
Modalidade: 100% ao vivo e gravação por 08 dias e apostila digital.

A QUEM SE DESTINA

Agente de contratação, comissão de contratação, agentes públicos, pregoeiros, membros dos setores e das comissões de licitação e contratos, controle interno, assessores jurídicos e ordenadores de despesas; procuradores jurídicos, advogados, auditores e demais profissionais, servidores públicos que atuam nos processos de aquisições públicas

OBJETIVO

Permitir que os gestores envolvidos nas unidades técnicas de licitações e contratos de órgãos ou entidades públicas detenham os conhecimentos necessários à realização de contratações diretas conforme a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados.

Capacitar os profissionais para que adquiram os conhecimentos necessários para a formalização correta das contratações diretas;

Realizar um pararelo entre às contratações diretas frente às normas federais da Lei 8.666/93 e a 14.133/2021

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ABRANGÊNCIA E VIGÊNCIA DA NOVA LEI E RESPONSABILIDADE

• Quem está obrigado à nova Lei de Licitações e quem não será abrangido por suas regras
• Entrada em vigor da nova Lei – Critérios de escolha relativos ao regime aplicável aos processos de contratação direta
• Responsabilidade dos agentes incumbidos pela condução das contratações diretas, configuração do dano ao erário no caso de sobrepreço e superfaturamento.
• Impactos da Medida Provisória nº 1.167/2023 e PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769/23

AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS;

·       Agente de contratação

·       Pregoeiro

·       Comissão de contratação

·       Leiloeiro

·       Equipe de apoio

·       Segregação de funções e atuação na etapa de planejamento

·       Responsabilização por erro grosseiro.

·       Auxílio da assessoria jurídica: como minimizar a responsabilidade dos responsáveis pela condução do certame?

FASES DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA;

·       O processo de contratação pública;

·       Fase interna e externa;

·       A instrução processual;

·       Elaboração do DFD – documento de Formalização da Demanda;

·       PAC/PGC – impactos no processo de contratação pública;

DO PLANEJAMENTO E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

·       O ciclo da contratação pública

·       Documentos de planejamento das contratações diretas:

   Estudo técnico preliminar (ETP),

   Termo de referência (TR)

   Mapa de gestão de riscos

   Documentos de habilitação

   Estimativa de preços para as contratações diretas e inexigibilidade

   Instrução dos processos de dispensa e inexigibilidade

   A utilização do portal nacional de contratações públicas PNCP

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS COM BASE NO DECRETO 11.462/23

·       Definições

·       Adoção

·       Indicação Limitada

·       Forma de realização

·       Atores no SRP

o   Órgão gerenciador

o   Órgão participante

o   Órgão não participante

• Procedimentos para IRP
• Critério de julgamento
• Modalidade
• Edital para SRP
• SRP na modalidade de contratação direta
• Da ata de SRP
• Vigência
• Vedações
• Controle e gerenciamento
• Alteração ou atualização dos preços registrados
• Negociação de preços registrados
• Cancelamento do registro do fornecedor
• Cancelamento dos preços registrados
• Do remanejamento das quantidades registradas
• Utilização da ata de registro de preços pelo carona

o   Aspectos gerais

o   Limites

o   Vedações

·       Dos contratos decorrentes da ata de registro de preços

·       Das alterações dos contratos

·       SRP pode ser usado nas dispensas e inexigibilidades?

·       SRP pode ser usado para contratação de obras e serviços de engenharia?

·       Prorrogação da Ata de Registro de Preços

·       O que é IRP?

·       Limitações para a adesão a ARP

DISPENSA DE LICITAÇÃO SITUAÇÕES

• Dispensa de licitação pelo valor
• Regras sobre parcelamento indevido
• Dispensa quando a licitação for fracassada
• Dispensa quando a licitação for deserta
• Dispensa por emergência
• Contratação de órgão ou entidade que integre a Administração Pública
• Contratação de licitantes na ordem de classificação e a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

• Fornecedor exclusivo e inexigibilidade
• Contratação de profissional do setor artístico e inexigibilidade
• Contratação de serviços técnicos profissionais especializados
• Licitação tipo técnica e preço X Inexigibilidade
• Credenciamento
• Aquisição e locação de imóvel

CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NA CONTRATAÇÃO DIRETA

• Definição de contato administrativo
• Legislação aplicável
• Formalização de contratos administrativos
• Alterações contratuais
• Sanções

DA DISPENSA ELETRÔNICA COM BASE NA IN 67/2021

• O que a norma regulamenta
• A norma de dispensa de licitação eletrônica regulamenta as contratações da Lei 8.666/93?
• é possível a utilização da dispensa eletrônica da IN 67/2021 pelas estatais?
• Quais as situações em que é obrigado a utilização da dispensa eletrônica da IN 67/2021?
• O critério novo utilizado na IN 67/2021 para avaliação do fracionamento de despesas
• A disputa da dispensa eletrônica
• A parametrização dos lances

SIMULAÇÃO PRÁTICA NO SISTEMA COMPRANET PARA DISPENSA ELETRÔNICA

                Visão Governo

•      Procedimentos da dispensa eletrônica
•       Como cadastrar uma Dispensa Eletrônica
•       Como operar o sistema de Dispensa Eletrônica
•       Procedimentos na fase de negociação após a fase de lances
•       Procedimentos para a habilitação
•       Adjudicação e Homologação
•       Peculiaridades do Sistema
•       Visão Fornecedor
•       Como cadastrar proposta
•       Como enviar lances
•       Peculiaridades do Sistema
•       Acompanhamento após a fase de lance na dispensa eletrônica
•       fases de habilitação
•       Adjudicação e homologação.

INSTRUTOR:  RANDOLFO DANTAS COSTA – Servidor do TRT 21

Graduado em Administração de Empresas pela UFRN, Pós Graduação em Direito e Gestão do Judiciário – IEL, atua desde 1996 na área de Licitações e Contratos, membro da CPL e exerce a função de pregoeiro no sistema COMPRASNET no TRT-RN. Foi Chefe do setor de licitações do TRT21 e atualmente é o Chefe do setor de patrimônio do TRT21.Experiência de 25 (vinte e cinco) anos na área de educação, ministrando cursos na área de licitações públicas dentre outras. Experiência de 29 (vinte e nove) anos no setor público, nas áreas de informática, treinamento, licitações e gestão patrimonial. Fui chefe do setor de licitações, pregoeiro e presidente da CPL (comissão permanente de licitações) do TRT 21 durante 17 (dezessete) anos. Nos últimos 04 (quatro) anos desenvolvo a atividade de Chefe do setor de patrimônio do TRT. Membro da comissão do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis do TRT-21 e do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Colaborador no desenvolvimento da PNRS - Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Tais atividades possibilitaram o desenvolvimento das minhas habilidades de comunicação, senso de organização e, principalmente, visão de qualidade na prestação de serviços. Parceiro da CGU/RN – Controladoria Geral da União, ministrando treinamentos na área de licitações no Programa Fortalecimento da Gestão Pública e no Programa Olho Vivo no Dinheiro Público. Atuo como instrutor/palestrante ministrando cursos na área de Licitações Públicas, sistema COMPRASNET, em diversos Órgãos Públicos Federais.