Reforma Tributária em detalhes (Legislação e prática): impactos atuais, regulamentações e adequações para órgãos públicos, Conselhos de Classe, Estatais e Sistema S
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Reforma Tributária em detalhes (Legislação e prática): impactos atuais, regulamentações e adequações para órgãos públicos, Conselhos de Classe, Estatais e Sistema S
DATA E HORÁRIO
Data: 03 até 06 de maio de 2027
Horário: 13h30 às 17h30 (horário de Brasília)
Carga horária: 16 horas
Modalidade: 100% Online – Ao vivo e gravação por 08 dias
Objetivo do Curso
Este curso visa capacitar profissionais das mais diversas áreas de formação, em especial servidores e funcionários públicos, contabilistas, contadores, advogados, gestores de contratos, assistentes e auxiliares financeiros, licitações e contratos administrativos e demais interessados para a compreensão aprofundada e a aplicação prática do novo Sistema Tributário Nacional. O programa abordará as mudanças fundamentais introduzidas pela Emenda Constitucional 132/2023 e as regulamentações detalhadas pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, preparando os participantes para os desafios e oportunidades do novo cenário tributário brasileiro.
Público- Alvo:
O curso é direcionado a servidores públicos que atuam nas áreas de contabilidade, tributária, financeira, orçamento, planejamento, arrecadação, auditorias, jurídica, controle interno, fiscalização, técnicos e auditores de contas públicas, conselheiros e equipes jurídicas que analisam dados tributários, procuradorias e assessoria jurídica, procuradores, técnicos das receitas federal, estaduais e municipais, advogados públicos e consultores.
Carga Horária: 16h
Conteúdo Programático:
Módulo 1: Fundamentos Constitucionais da Reforma (EC 132/2023)
Este módulo oferece uma análise detalhada da base constitucional que reformulou a tributação sobre o consumo no Brasil, explorando as alterações que pavimentaram o caminho para o novo sistema.
1.1. Extinção e Substituição de Tributos (Como é e como ficará nosso Sistema Tributário Nacional - STN)
A reforma tributária, conforme a EC 132/2023, marca o fim de tributos como PIS, COFINS e IPI (parcialmente), além de promover a transição do ICMS (Estadual) e ISS (Municipal) para um modelo unificado, extinguindo-se estes para dar lugar ao IBS de competência compartilhada. Essa mudança visa simplificar o sistema e reduzir a cumulatividade de impostos sobre o consumo.
1.2. O Modelo de IVA Dual
O novo sistema adota um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios. Este modelo busca harmonizar a tributação e evitar a guerra fiscal entre os entes federados.
1.3. Princípios Norteadores
Os princípios que regem a reforma incluem a não-cumulatividade plena, que permite o crédito financeiro em todas as etapas da cadeia produtiva, o princípio do destino, que estabelece a tributação no local de consumo, e a busca por maior transparência e simplicidade no sistema tributário.
1.4. Regimes Diferenciados e Favorecidos
A EC 132/2023 prevê regimes tributários diferenciados para setores específicos e produtos essenciais. A Cesta Básica Nacional de Alimentos, por exemplo, terá alíquota zero, enquanto setores como saúde e educação poderão ter alíquotas reduzidas. Além disso, o mecanismo de Cashback visa devolver parte dos impostos pagos a famílias de baixa renda.
1.5. Cronograma de Transição
A implementação da reforma ocorrerá de forma gradual, com um período de teste em 2026, a extinção progressiva dos tributos antigos entre 2027 e 2032, e uma transição de 50 anos para a nova repartição de receitas entre os entes federados.
Módulo 2: A Instituição do IBS, CBS e IS (LC 214/2025)
Este módulo detalha as normas gerais de incidência e cálculo dos novos tributos, conforme estabelecido pela Lei Complementar 214/2025.
2.1. Fato Gerador e Base de Cálculo
A LC 214/2025 define o fato gerador como a operação com bens e serviços, abrangendo tanto os tangíveis quanto os intangíveis. A base de cálculo será o valor da operação, com a exclusão do próprio imposto, garantindo um cálculo "por fora".
2.2. Sujeitos Passivos e Local da Operação
Serão abordados os contribuintes dos novos tributos e os critérios para a definição do local do destino da operação, fundamental para a correta arrecadação e distribuição do IBS e CBS.
2.3. Alíquotas de Referência e Fixação
O papel do Senado Federal na fixação das alíquotas de referência será explorado, bem como a autonomia dos entes federados para ajustar suas alíquotas dentro dos limites estabelecidos, visando a flexibilidade e a adequação às realidades locais.
2.4. Regimes Específicos de Tributação
Serão apresentados os regimes específicos de tributação (Regimes Favorecidos, Diferenciados e Específicos) para setores como combustíveis e lubrificantes (monofasia), serviços financeiros, bens imóveis e sociedades cooperativas, além das regras para compras governamentais, que gozarão de imunidade e regimes específicos.
2.5. Imposto Seletivo (IS)
O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo desses itens. A lei complementar detalha a lista de produtos e a sistemática de cobrança.
Módulo 3: Gestão, Fiscalização e Contencioso (LC 227/2026)
Este módulo foca na governança do novo sistema tributário, na fiscalização e na resolução de conflitos, conforme a Lei Complementar 227/2026.
3.1. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
A LC 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), um órgão com composição e representatividade de Estados e Municípios. Suas competências incluem a arrecadação, distribuição e edição de normas harmonizadas para o IBS, garantindo a gestão compartilhada do imposto.
3.2. Fiscalização Integrada
O curso abordará a fiscalização integrada, que prevê a cooperação entre a Receita Federal do Brasil e as administrações tributárias locais. O compartilhamento de dados e a malha fiscal digital serão ferramentas essenciais para a efetividade da fiscalização.
3.3. Processo Administrativo Tributário (Contencioso)
Serão detalhadas as regras para impugnação e recursos no processo administrativo tributário, com o objetivo de estabelecer um julgamento administrativo unificado que evite decisões conflitantes e proporcione maior segurança jurídica.
3.4. Distribuição de Receitas e Fundo de Compensação
O módulo explicará os critérios de partilha de receitas entre os entes federados e o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), mecanismos cruciais para garantir o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento regional durante a transição.
Módulo 4: Impactos Práticos e Contábeis
Este módulo final explora a aplicação prática da reforma tributária no dia a dia do contador e do servidor público, abordando as adaptações necessárias e os novos desafios.
4.1. Documentos Fiscais e Registros Contábeis
Serão discutidas as adaptações necessárias nos sistemas contábeis e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), incluindo a nova nota fiscal eletrônica e o recolhimento centralizado dos tributos, que exigirão atualização e treinamento dos profissionais.
4.2. Gestão de Créditos
O curso abordará os critérios para o aproveitamento de créditos de CBS e IBS, bem como o tratamento de saldos credores acumulados dos tributos antigos, um ponto de atenção para a gestão financeira das empresas.
4.3. Compliance e Auditoria
Por fim, o módulo tratará dos novos procedimentos de auditoria fiscal, os riscos e as oportunidades que surgem no período de transição, e a importância do compliance para evitar penalidades e garantir a conformidade com a nova legislação.
Módulo 5: Alterações Gerais e Conclusão
Este módulo final explora as demais alterações trazidas nos demais campos tributários, como ITCMD, Contribuição sobre o Monitoramento Eletrônico, IPVA, Tributação das locações e vendas de imóveis nas pessoas físicas e outros, abordando as adaptações necessárias e os novos desafios.
Instrutor e Coordenador dos trabalhos: Marcos César Carneiro da Mota
Bacharel em Ciências Contábeis (contador), Direito (advogado), Teologia, Auditor Independente, Especialista em Legislação Tributária, Pós-graduado em Didática do Ensino Superior, Auditoria e Perícia, Direito Tributário e Finanças Públicas, Professor Universitário, Coach com formação na Flórida Christian University nos EUA, Consultor da IOB nos anos de 1991 a 1994, Instrutor da Supreme Capacitação e Treinamentos.
Consultor Empresarial atuante em todo o território nacional, tendo trabalhado em grandes corporações, como: Embrapa, Serpro, Sebrae Nacional, Sistema Cobra do Banco do Brasil S.A, CEF, Estado do Maranhão, Município de Niterói/RJ, Fiocruz.
Conferencista de grandes instituições no Brasil tendo realizado treinamentos em todo o Brasil e em especial no TCU – Tribunal de Contas da União, CNJ - Conselho de Justiça Federal, STF – Supremo Tribunal Federal, ANVISA, TRFs, Tribunais de Justiça Estaduais, Ministérios, Secretarias de Fazenda, Secretarias de Finanças, Órgãos Estaduais, Municipais e do DF, Universidades e Institutos Federais de Ensino.
Diretor Presidente de Instituição de Auditoria Planejamento Tributário e do Canal no Youtube Contaê.
INVESTIMENTO:
- Investimento Individual: R$ 2.570,00
- Investimento para 03 ou 04 participantes: R$ 2.490,00 / inscrito
- Investimento para 05 até 07 participantes: R$ 2.410,00 / inscrito
- Investimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.330,00 / inscrito
Incluso: Material didático online e certificado de participação.
REQUISITOS RECOMENDADOS PARA PARTICIPANTES DA TURMA ONLINE
Computador: Utilize um dispositivo com bom desempenho.
Conexão de Internet: Opte por uma conexão via cabo ou um Wi-Fi de alta qualidade, com velocidade mínima recomendada de 10 Mbps.
Equipamentos: É preferível ter Webcam e microfone/fones de ouvido.
Navegador: Recomendamos o uso do Google Chrome. Caso não seja possível, verifique se possui as versões mais atualizadas do Mozilla Firefox ou Internet Explorer.
Importante: O não atendimento a estas especificações mínimas poderá comprometer a qualidade da transmissão (áudio e vídeo).
ACESSO E GRAVAÇÃO
Após a inscrição e confirmação do pagamento, o participante receberá, por e-mail, as instruções de acesso ao ambiente virtual e à plataforma de videoconferência até 1 (um) dia útil antes do início do curso.
- Gravação do Curso: Verifique se o curso será gravado. Se sim, a gravação ficará disponível aos participantes por 8 dias corridos no Portal do Aluno, acessível através do site da Supreme Treinamentos:https://ead.supremetreinamentos.com.br/login/index.php
DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO
Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.
SUPREME TREINAMENTOS LTDA
CNPJ: 53.940.195/0001-16
Inscrição Estadual: 0827930600145
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 68591-7
Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.
A Supreme Treinamentos, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF
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- A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 2 (dois) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
- O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado.
- A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.
- Atenção: Antes de adquirir passagens aéreas ou efetuar o pagamento de hospedagem, confirme previamente a realização do curso presencial.
CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO
- O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
- Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
- A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
MODALIDADE IN COMPANY
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