Aspectos Jurídicos das Concessões e das Parcerias Público Privadas (PPP)
Ao vivo | 100% on-line
DATA E HORÁRIO
Data: 07 até 11 de dezembro de 2026
Horário: 08h30 às 12h30 (horário de Brasília)
Modalidade: 100% online - Ao vivo e gravação disponível por 8 dias.
PÚBLICO-ALVO
Profissionais do direito (juízes, promotores, procuradores, advogados e estudantes), profissionais que atuam no setor de infraestrutura e servidores públicos em geral que tenham interesse ou atuem com o tema das parcerias celebradas entre a Administração Pública e o setor privado;
OBJETIVO
Capacitar/atualizar os alunos acerca das normas gerais para licitação e contratação de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, fornecendo aos participantes os fundamentos jurídicos para a compreensão do ciclo de vida dos projetos, desde a sua concepção até a execução do contrato;
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
· Introdução:
- Participação do Estado na ordem econômica;
- Distribuição constitucional de competências e instrumentos coordenação federativa;
- Conceito de infraestrutura;
- A importância das instituições e das competências nas PPPs e concessões;
- Princípios constitucionais da Administração Pública e regime jurídico administrativo;
· Parcerias na Administração Pública;
- Conceito;
- Tipos de parcerias: (a) societária/corporativa; e (b) contratual;
· Contratos Administrativos:
- Visão geral: licitação e contratos administrativos;
- Inovações da Lei Federal n.º 14.133/2021;
- Contratos de Concessão e PPPs;
· Concessões de Serviços Públicos e PPPs:
- Conceito e evolução histórica;
- Tipos de concessão: (a) comum; (b) administrativa; e (c) patrocinada;
- Diretrizes e vedações para a celebração de contratos de PPP;
· Fase Interna: Planejamento e estruturação;
- Avaliação do quadro institucional;
- Identificação e escolha do projeto;
- Avaliação de pré-viabilidade;
- Estudos de viabilidade;
- Estruturação e modelagem, incluindo:
§ Modelagem jurídica: insolvência e suas consequências em concessões e PPPs; e
§ Modelagem financeira avançada (reequilíbrio financeiro e gestão de indicadores);
§ Impacto orçamentário – financeiro
§ Estimativa de fluxo de recursos públicos
§ Consulta pública- Licenciamento ambiental
§ Elaboração do instrumento convocatório – cláusulas necessárias;
· Fase externa:
- Edital de licitação;
- Passo a Passo da licitação;
- Controle do TCU;
· Contrato de concessão e de PPP: Cláusulas essenciais e facultativas
- Objeto, área e prazo;
- Obrigações: investimentos e prestação dos serviços;
- Repartição e matriz de riscos;
- Regime tarifário e remuneração;
- Critérios para avaliação de desempenho do parceiro
- Arranjos inovadores: debentures incentivadas e contratos baseados em resultado;
- Garantias de execução;
- Compartilhamento de ganhos;
- Mutabilidade;
- Equilíbrio econômico-financeiro;
- Financiadores: step in rights;
- Execução contratual: processos de revisão contratual, fiscalização, regulação responsiva e processos sancionatórios;
- Regime de bens e reversibilidade;
- Mecanismos de resolução de conflitos;
- Formas de extinção;
· Estudo de casos práticos;
Instrutor: Wellington Kublisckas
Doutorado em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com o tema “Cooperação Interfederativa - Estudo acerca dos instrumentos de cooperação interfederativa visando o desenvolvimento de atividades de interesses previstos na Constituição Federal de 1988” (conclusão: 2012);
- Mestrado em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com o tema “A mutabilidade constitucional e a Constituição de 1988 - Análise das características, condicionantes e limites dos mecanismos de mudança formal e informal da Constituição Federal de 1988”. (conclusão: 2008);
- Graduação em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (conclusão: 2003);
III - EXPERIÊNCIA ACADÊMICA
Professor no curso de MBA Profissional do IPOS Especialização (2024/2025);
Professor de Direito Administrativo na Universidade Planalto – IESPLAN (2014);
Professor de Direito Constitucional no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2012-2014);
Professor na Escola Nacional de Administração Pública – ENAP - Fundamentos de Direito Público: Curso de Formação para Analistas de Planejamento Orçamentário (2012);
Professor-auxiliar no âmbito do Programa de Aperfeiçoamento ao Ensino – PAE da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2005-2010);
II - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:
Advogado consultivo e contencioso nos setores de infraestrutura (ferrovias, rodovias, portos, aeroportos, saneamento básico, oil and gas, energia elétrica), compliance, novas tecnologias e direito administrativo em geral (Poder Judiciário, Tribunais de Contas, etc). Foi Gerente de Regulação e Gestão Fundiária Prumo Logística S.A / Porto do Açu
Principais atividades: Condução dos processos de licenciamento regulatório e da gestão das licenças dos principais projetos das empresas do grupo (terminais de uso privado; movimentação e transbordo de petróleo; abastecimento marítimo; unidades termelétricas; terminais de regaseificação; linhas de transmissão; gasodutos; rodovias e ferrovias; ZPE; etc); Interação com os órgãos setoriais responsáveis pelo setor de infraestrutura (CC/-PR; MTPAC; ANTAQ; MME; ANP; ANEEL; MDIC; ANTT; etc); Condução dos processos de gestão fundiária e regularização fundiária para a constituição de distritos industriais; Regularização de projetos junto à Secretaria de Patrimônio da União.
Experiências em órgãos públicos
Ministério da Justiça foi Assessor Especial do Ministro da Justiça/Secretário Executivo; as principais atividades: Auxílio ao Ministro / Secretário Executivo da Pasta em temas afetos ao direito administrativo em geral, em especial licitações e contratos; Coordenação da COPAQ – Comissão de Aquisições Publicas do Ministério da Justiça; Interação/coordenação com as secretarias e diretorias do Ministério;
Principais atividades: Advocacia consultiva na elaboração e análise de atos normativos e regulamentares submetidos à Presidência da República (Projetos de Lei, Decreto, e etc), em especial em setores regulados e de infraestrutura; Secretaria Municipal de Transportes – São Paulo
Cargo: Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Transportes
Principais atividades: Coordenação dos órgãos e entidades vinculados à Secretaria Municipal de Transportes referentes às áreas de trânsito (DSV/SP e CET/SP) e transporte individual/coletivo (DTP e SPTRANS); Representação da Secretaria Municipal de Transportes perante outros órgãos; Elaboração de projetos de lei, decretos e portarias vinculados à área de trânsito e transporte; Auxílio na implantação de projetos de infraestrutura na área de trânsito e transporte; Gerenciamento de contratos de prestação de serviços públicos; Participação na modelagem de licitações relativas a obras e serviços públicos (concessões, permissões, parcerias); Acompanhamento de auditorias e procedimentos de fiscalização dos órgãos de controle;
Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/SP
Cargo: Chefe de Gabinete da Presidência
Principais atividades: Representação da CET/SP perante outros órgãos; Coordenação das diversas áreas da empresa; Coordenação da implantação de projetos de gerenciamento de tráfego; Elaboração de projetos de lei, decretos e portarias vinculados à área de trânsito; Acompanhamento de sindicâncias e processos administrativos;
IV - PRODUÇÃO ACADÊMICA
KUBLISCKAS, W. M. Emendas e Mutações Constitucionais - Análise dos mecanismos de alteração formal e informal da Constituição. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. v. 1. 304p.
KUBLISCKAS, W. M. Federalismo fiscal e a separação dos poderes: análise das hipóteses de 'relacionamento cruzado' entre os órgãos de poder dos diferentes entes da federação. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury; BRAGA, Carlos Eduardo Faraco. (Org.). Federalismo Fiscal: questões contemporâneas. São José: Conceito Editorial, 2010, p. 103-134.
KUBLISCKAS, Wellington Márcio; XAVIER, Eduardo; VALERIM PINHEIRO, Luís Felipe. Do enquadramento e da viabilidade das Parcerias Público-Privadas – PPPs: A importância da fase de planejamento do projeto e da contratação. In.: Tratado de Parcerias Público Privadas, Tomo III, Editora CEEJ, Rio de Janeiro, 2019, p. 39-75.
VI – PARTICIPAÇÃO EM SEMINÁRIOS
STF, TV Justiça, Programa Artigo 5º, Ação Popular, 18/03/2015, Disponível em: http://tv-justica.blogspot.com/2015/03/artigo-5_18.html
OAB/RJ, Portos - Decreto n.º 9.048/17, 15/05/2018, Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=JAIaXTc5gyQ
Editora Fácil, Popularização do Direito Constitucional, 24/06/2020, Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Um4oCJP0uw4
INVESTIMENTO:
ØInvestimento Individual: R$ 2.790,00
ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 2.720,00 / pessoa
ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 2.650,00 / pessoa
ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.570,00 / pessoa
Incluso: Material didático online e certificado de participação.
REQUISITOS RECOMENDADOS PARA PARTICIPANTES DA TURMA ONLINE
Computador: Utilize um dispositivo com bom desempenho.
Conexão de Internet: Opte por uma conexão via cabo ou um Wi-Fi de alta qualidade, com velocidade mínima recomendada de 10 Mbps.
Equipamentos: É preferível ter Webcam e microfone/fones de ouvido.
Navegador: Recomendamos o uso do Google Chrome. Caso não seja possível, verifique se possui as versões mais atualizadas do Mozilla Firefox ou Internet Explorer.
Importante: O não atendimento a estas especificações mínimas poderá comprometer a qualidade da transmissão (áudio e vídeo).
ACESSO E GRAVAÇÃO
Após a inscrição e confirmação do pagamento, o participante receberá, por e-mail, as instruções de acesso ao ambiente virtual e à plataforma de videoconferência até 1 (um) dia útil antes do início do curso.
- Gravação do Curso: Verifique se o curso será gravado. Se sim, a gravação ficará disponível aos participantes por 8 dias corridos no Portal do Aluno, acessível através do site da Supreme Treinamentos:https://ead.supremetreinamentos.com.br/login/index.php
DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO
Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.
SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 34.370.234/0001-42
Inscrição Estadual: 0792988500147
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 58256-5
Banco: Santander
Código do banco: 033
N° da Agência: 3100
Conta corrente: 13.004691-2
Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.
A Supreme Treinamentos, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF
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- A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 2 (dois) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
- O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado.
- A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.
CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO
- O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
- Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
- A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
MODALIDADE IN COMPANY
Realizamos este curso e outros também na modalidade In Company (online e presencial)
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