DATA E HORÁRIO

Data: 12 até 14 de agosto de 2026

Horário: 08h30 às 12h30

Carga horária: 12 horas

Modalidade: 100% Online –  Ao vivo e gravação por 08 dias

PÚBLICO - ALVO

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVO

Este curso tem como objetivo capacitar vereadores e servidores municipais na correta implementação do orçamento impositivo, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100, de 2019 e nº 126, de 2022.

A capacitação abordará:

• O processo de apresentação das emendas impositivas ao orçamento municipal, incluindo os ritos necessários e as alterações legislativas exigidas;
• A organização interna da Câmara, com ênfase no papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e monitoramento dessas emendas;
• A instrução dos parlamentares sobre os tipos de emendas permitidas, os dados essenciais para sua elaboração, como lidar com impedimentos técnicos, e como acompanhar sua execução;
• Técnicas para evitar impedimentos técnicos que possam inviabilizar a execução das emendas pelo Prefeito; e
• Orientação ao Poder Executivo sobre a análise das emendas, a aplicação de impedimentos técnicos, e a comprovação da execução das emendas aprovadas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1: Fundamentos das Emendas Impositivas Municipais

1. Introdução às emendas impositivas municipais: conceito, finalidade e fundamentos constitucionais;
2. Evolução normativa do orçamento impositivo e seus reflexos na esfera municipal;
3. Simetria constitucional e os limites da reprodução local das normas orçamentárias;
4. Adequações jurídicas necessárias para implantação das emendas impositivas no Município;
5. Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais atos normativos aplicáveis;
6. Competências institucionais da Câmara Municipal e do Poder Executivo na implementação do orçamento impositivo.

Módulo 2: Planejamento Orçamentário e Estrutura das Emendas

1. Relação entre PPA, LDO e LOA na elaboração e execução das emendas impositivas;
2. Base de cálculo, limites constitucionais e legais aplicáveis às emendas municipais;
3. Receita Corrente Líquida e seus reflexos na definição dos valores das emendas;
4. Compatibilidade da emenda com programas, ações, projetos e atividades do orçamento;
5. Classificação orçamentária e elementos essenciais para a adequada instrução da emenda;
6. Regras específicas para emendas destinadas às ações e serviços públicos de saúde. 

Módulo 3: Elaboração Técnica e Apresentação das Emendas Impositivas

1. Tipos de emendas admitidas no processo legislativo orçamentário municipal;
2. Requisitos formais e materiais para elaboração das emendas;
3. Identificação adequada do objeto, da finalidade, do beneficiário e da localidade do gasto;
4. Plano de trabalho da emenda: conceito, finalidade e utilização como instrumento de detalhamento da execução;
5. Elementos mínimos do plano de trabalho: objeto, justificativa, metas, cronograma, estimativa de custos e unidade responsável pela execução;
6. Informações indispensáveis para a viabilidade técnica e jurídica da execução;
7. Distinção entre projeto, atividade, operação especial e seus reflexos na redação da emenda;
8. Cuidados na apresentação de emendas no último ano de mandato;
9. Principais falhas de formulação que geram impedimentos técnicos.

Módulo 4: Processo Legislativo das Emendas no Âmbito Municipal

1. Tramitação do projeto de lei orçamentária e momento de apresentação das emendas;
2. Procedimentos legislativos para análise, discussão e aprovação das emendas impositivas;
3. Papel da Comissão de Orçamento e Finanças na admissibilidade, análise e acompanhamento;
4. Atuação da assessoria jurídica, contábil e técnica no suporte ao processo legislativo;
5. Registro, publicidade e formalização das deliberações parlamentares;
6. Organização interna da Câmara para acompanhamento da execução das emendas aprovadas.

Módulo 5: Execução das Emendas Impositivas e Análise de Impedimentos Técnicos

1. Fluxo administrativo e financeiro da execução das emendas impositivas municipais;
2. Deveres do Poder Executivo na análise de exequibilidade das emendas aprovadas;
3. Utilização do plano de trabalho como referência para a execução, monitoramento e comprovação do cumprimento da programação aprovada;
4. Conceito e caracterização dos impedimentos técnicos;
5. Hipóteses práticas de impedimento: incompatibilidade orçamentária, ausência de detalhamento, vícios de objeto, inadequação jurídica e inviabilidade operacional;
6. Procedimentos para saneamento, remanejamento e reprogramação das emendas;
7. Motivação dos atos administrativos que reconhecem impedimentos à execução;
8. Boas práticas para reduzir conflitos entre Legislativo e Executivo na fase de execução.

Módulo 6: Transparência, Rastreabilidade e Controle das Emendas Municipais

1. Transparência e rastreabilidade como deveres constitucionais na execução das emendas locais;
2. Reflexos da ADPF 854 sobre a gestão e o controle das emendas parlamentares municipais;
3. Identificação da autoria, do beneficiário final, do objeto da despesa e do histórico de execução;
4. Documentação mínima para acompanhamento da emenda, incluindo plano de trabalho, atos de execução e registros de monitoramento;
5. Informações mínimas que devem constar dos portais da transparência e sistemas municipais;
6. Organização de trilha documental para acompanhamento, fiscalização e prestação de informações;
7. Papel do controle interno, dos tribunais de contas e do Ministério Público na fiscalização das emendas;
8. Medidas de conformidade para adequação do Município às exigências de transparência e rastreabilidade reforçadas pelo STF. 

7: Acompanhamento, Fiscalização e Responsabilização

1. Monitoramento da execução física e financeira das emendas impositivas;
2. Controle legislativo sobre a implementação das programações aprovadas;
3. Instrumentos de acompanhamento pela Comissão de Orçamento e Finanças e pelos gabinetes parlamentares;
4. Prestação de informações pelo Executivo ao Legislativo;
5. Verificação de aderência entre a execução realizada e o plano de trabalho adotado para a emenda;
6. Consequências do descumprimento indevido das emendas impositivas;
7. Responsabilidades administrativas, financeiras e institucionais relacionadas à execução orçamentária;
8. Boas práticas de governança para fortalecer a efetividade das emendas municipais.

Instrutora: Adriana Fantinel
Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil junto as Comissões de Orçamento e Finanças (COF), e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 18 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, SIAFIC, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).