DATA E HORÁRIO
Data: 14 até 16 de abril de 2025
Horário: 13h30 às 17h30
Carga horária: 12 horas
Modalidade: 100% Online – Ao vivo e gravação por 08 dias
Público-alvo:
Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais,
diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos,
assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada,
assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder
executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados,
contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.
Objetivo:
Este curso tem como objetivo capacitar vereadores e servidores municipais
na correta implementação do orçamento impositivo, conforme estabelecido pelas
Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100, de 2019 e nº 126, de 2022.
A capacitação abordará:
- O processo de apresentação das emendas
impositivas ao orçamento municipal, incluindo os ritos necessários e as
alterações legislativas exigidas;
- A organização interna da Câmara, com ênfase
no papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise,
acompanhamento e monitoramento dessas emendas;
- A instrução dos parlamentares sobre os
tipos de emendas permitidas, os dados essenciais para sua elaboração, como
lidar com impedimentos técnicos, e como acompanhar sua execução;
- Técnicas para evitar impedimentos técnicos
que possam inviabilizar a execução das emendas pelo Prefeito; e
- Orientação ao Poder Executivo sobre a
análise das emendas, a aplicação de impedimentos técnicos, e a comprovação
da execução das emendas aprovadas.
Programa:
Módulo 1: Fundamentos das Emendas Impositivas Municipais
- Introdução às Emendas Impositivas Municipais:
Contexto e Simetria Constitucional;
- Principais Emendas Constitucionais: nº
86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022;
- Adequações Jurídicas Necessárias: Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno;
- Procedimentos para implantação das Emendas
Impositivas no âmbito municipal.
Módulo 2: Orçamento Público e sua Relação com as Emendas
Impositivas
- Instrumentos de Planejamento Governamental:
PPA, LDO e LOA;
- Execução Financeira das Emendas: Fluxo
orçamentário e programação financeira;
- Base de cálculo e limites para as Emendas
Impositivas;
- Implicações da Receita Corrente Líquida nas
Emendas.
Módulo 3: Elaboração e Apresentação das Emendas Impositivas
- Formalidades e Compatibilidade com o PPA e
ações de saúde;
- Tipos de Emendas e Critérios para sua
elaboração (projeto x atividade);
- Peculiaridades em emendas apresentadas no
último ano de mandato.
Módulo 4: Processo Legislativo e Execução das Emendas
- Procedimentos Legislativos para aprovação
das Emendas Impositivas;
- Papel da Comissão de Orçamento e Finanças;
- Execução das Emendas: Monitoramento,
análise de impedimentos técnicos e remanejamento;
- Relação Executivo-Legislativo:
Acompanhamento e controle da execução;
- Penalidades por descumprimento das Emendas
Impositivas.
Instrutora: Adriana Fantinel
Contadora,
Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE),
Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças
Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS),
Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e
Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC),
Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil junto as Comissões
de Orçamento e Finanças (COF), e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a
mais de 18 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, SIAFIC,
Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS
MUNICÍPIOS (2017).
INVESTIMENTO:
- Investimento Individual: R$ 1.970,00
- Investimento para 03 ou 04 participantes: R$ 1.890,00 / por inscrito
- Investimento para 05 até 07 participantes: R$ 1.820,00 / por inscrito
- Investimento para 08 ou mais participantes R$ 1.750,00 / por inscrito
REQUISITOS RECOMENDADOS PARA PARTICIPANTES DA TURMA ONLINE
Computador: Utilize um dispositivo com bom desempenho.
Conexão de Internet: Opte por uma conexão via cabo ou um Wi-Fi de alta qualidade, com velocidade mínima recomendada de 10 Mbps.
Equipamentos: É preferível ter Webcam e microfone/fones de ouvido.
Navegador: Recomendamos o uso do Google Chrome. Caso não seja possível, verifique se possui as versões mais atualizadas do Mozilla Firefox ou Internet Explorer.
Importante: O não atendimento a estas especificações mínimas poderá comprometer a qualidade da transmissão (áudio e vídeo).
ACESSO E GRAVAÇÃO
Após a inscrição e confirmação do pagamento, o participante receberá, por e-mail, as instruções de acesso ao ambiente virtual e à plataforma de videoconferência até 1 (um) dia útil antes do início do curso.
DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO
Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.
SUPREME TREINAMENTOS LTDA
CNPJ: 53.940.195/0001-16
Inscrição Estadual: 0827930600145
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 68591-7
Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.
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Telefones: (61) 3962-4401 - (61) 98355-6825 (WhatsApp)
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CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:
- A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 3 (três) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
- O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado.
- A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.
CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO
- O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
- Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
- A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
MODALIDADE IN COMPANY
Realizamos este curso e outros também na modalidade In Company (online e presencial)
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